dividas transmissao
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Acórdão nº 001627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1987
I - As Misericordias são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa local - associações beneficientes - - como tal sujeitas a uma disciplina de direito publico - - tutela administrativa, regras de contabilidade publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus orgãos. II - Configurando a materia de...
... o adquirente, Hospital, e a da sua responsabilidade não so pelas dividas de renumerações nascidas nos ultimos seis meses (com referencia a ... -
Acórdão nº 001627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1987
I - As Misericordias são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa local - associações beneficientes - - como tal sujeitas a uma disciplina de direito publico - - tutela administrativa, regras de contabilidade publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus orgãos. II - Configurando a materia de...
... o adquirente, Hospital, e a da sua responsabilidade não so pelas dividas de renumerações nascidas nos ultimos seis meses (com referencia a ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
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Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e,...
...1696°, nº 1 do C. Civil, que afasta da responsabilidade por dívidas do outro cônjuge o património do cônjuge não devedor. ... -
Acórdão nº 836/01.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações importa a transmissão real e efectiva dos bens, no que está implícita uma perspetiva económica de enriquecimento do património do adquirente, pelo que a tributação só pode ocorrer quando, dentro de um conceito económico, se verifique uma transmissão gratuita de bens mobiliários e imobiliários. II. Do ponto de vista do sócio que presta os...
...), atenta a existência de activos da empresa para pagamento das dívidas Lida a petição inicial de impugnação constata-se que foi invocado na ... -
Acórdão nº 20929/19.1T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em...
... comum do casal Dispõe o art.º 1691.º (com a epígrafe «Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges»), no seu n.º 1, al.ª c), do ... -
Portaria n.º 201-B/2017
... 1.ºObjetoA presente portaria regulamenta a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários ao abrigo do artigo 90.º-A ...
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Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276
... confessa-se e constitui-se fiador e principal pagador das dívidas contraídas pela PARTE DEVEDORA no âmbito do presente contrato, ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
...dívidas de renda ou aluguer, é lícito ao locador exigir do sublocatário o que ...
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Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância ( cfr. artigos 651.º, nº 1 do CPC
... de trespasse, daí ganhando reforço a ideia de não serem tais dívidas objecto do trespasse do ponto de vista do passivo. c) Mais entende a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... Civil (CC) - no capítulo iv, «Transmissão de créditos e de dívidas»; secção II, «Sub-rogação». Além disso, a ideia de transmissão ...
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Acórdão nº 08259/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...
... tradição dos bens para o promitente comprador); 2-As alegadas dívidas de Sisa liquidadas oficiosamente ao ora recorrente pela A.T. gozam da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
...Artigo 6.º Dívidas das autarquias locais relativas ao setor das águas, saneamento e ...
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Instrução n.º 1/2019
... ser acompanhadas por um relatório completo da liquidação das dívidas e dos demais passivos, da liquidação do património para satisfação ...
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Lei n.º 117/2019
... e, se for o caso, da matriz; d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas; e) O ...
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Acórdão nº 00600/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário
..., com que se inicia a Secção III, Transmissão singular de dívidas, tendo por epígrafe, “Assunção de dívida”1 [1A assunçào de ... -
Aviso n.º 10739/2023
...e sucessão ou por execução de dívidas relacionadas com a aquisição do bem imóvel e de que. este seja ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... de cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratar, sem o acordo da contraparte, salvo se a identidade do ...
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Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º
..., que responda solidária e conjuntamente com a Ré BB, LDA, pelas dívidas que esta tem para com o aqui Apelado, sendo desconhecido qualquer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as associações mutualistas, responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos ou patrimónios cuja gestão lhes caiba, devendo ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da ...
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Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I – O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar o devedor. II – Não se deve entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC...
...dívidas – conceito de terceiros para efeitos de registo; B3- Saber se deve ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e ...
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Acórdão nº 2489/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, podendo
... credor referir que : “…a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos ...