dividas transmissao

4704 resultados para dividas transmissao

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ...uma ou várias autarquias locais. Artigo 6.º. Dívidas das autarquias locais relativas ao setor das águas, saneamento e ...
  • Acórdão nº 315/05.1TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A administração da justiça cível não constitui uma actividade de natureza burocrática, pressupondo o exercício pró-activo de todos os poderes conferidos aos tribunais, de modo a evitar que, mediante atribuição de excessivo relevo a determinados factos ou argumentos laterais, sejam desconsiderados outros que, devidamente integrados no ordenamento jurídico, sustentam com mais naturalidade e...

    ... deste e do aqui 2º outorgante, assumir todas e quaisquer dívidas", actuais ou futuras, até ao montante em capital de 18.000.000$00, que o 2\xC2"...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... de Saúde 1 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Lei n.º 8/2022
    ... montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e ...
  • Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
    ... norma legal que preveja a possibilidade de regularização das dívidas fiscais e que, in casu, não se verifica a invocada violação do ...
  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... de venda executiva, de dação ou de outra forma de pagamento de dívidas de empréstimos bancários de que aqueles fogos constituam garantia. 3 - ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ...é (…) e (…), Lda., pelo valor de € 800.000,00, deduzido de dívidas e quantias ainda por apurar. O contrato definitivo da cessão de quotas ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...: a) A taxa de juros a aplicar é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O pagamento de cada prestação ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... ele e a mulher sempre foram responsáveis perante a banca pelas dívidas da Y e que o credor CAIXA .. nunca foi ouvido para se pronunciar quanto à ...
  • Acórdão nº 00860/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – O contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus. II - O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura...

    ...) distingue-se da cessão ou transmissão de créditos ou das dívidas, pois tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu ...
  • Acórdão nº 00677/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    I - O meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento da regularização da sua situação tributária, é a intimação para um comportamento a que alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma...

    ...ão com a sociedade M.., SA, a requerente ficou responsável pelas dividas da sociedade cindida, sendo que dois processos não se encontravam ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... todos os elementos relativos ao assinante após o pagamento das dívidas em causa; g) Garantia do direito a indemnização do assinante, nos termos ...
  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que

    ...ço onde o mesmo labora, responde e é responsável por todas as dívidas que os 1.ª e 2.º Réus contraíram em nome do Autor, ou que este teve ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...2 — As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 — A ...
  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    1 - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de uma natureza provisória, podendo ser alterado em conformidade com a apreciação da oposição do requerido; e sendo, por isso, na decisão definitiva (hoc sensu) que caberá ao juiz apreciar, em conjunto, a prova produzida pelas duas partes, concluindo por decidir, a final, aquilo que deve ou não ficar provado, e se a providência...

    ... cerca de € 400.000; que estes não têm vindo a solver as suas dívidas, ameaçando inclusive o Requerido de se ir embora para o Brasil. Teria, ...
  • Acórdão nº 8197/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil,...

    ... Instituto da Segurança Social e à Fazenda Pública Nacional as dividas da empresa G…, Lda existentes à data da cedência, correspondente à ...
  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

    ... não se realizou uma cessão de quotas, dizendo desconhecer as dividas da HH, não obstante as ter confessado na contestação- cf menções da ...
  • Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

    ...O primeiro ocupa-se, sobretudo, da transmissão de créditos e dívidas e protecção de credores, o segundo com a protecção dos trabalhadores e ...
  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...

    ...  Por isto, não parece que as dívidas constituídas na exploração, sendo débitos puros, possam passar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 73/2009
    ... de 10 anos subsequentes à construção ou ampliação, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição dos bens imóveis da exploração e de que ...
  • Acórdão nº 5063/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que o respectivo facto provado não pode ser infirmado pela prova testemunhal. 2. A confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser questionada ou infirmada através da nulidade ou anulabilidade da confissão, por aplicação directa ou analógica do art. 359º do CC à admissão por acordo, ou ainda por meio do art. 506º

    ...595 CC). A transmissão singular de dívidas pode ocorrer através de duas modalidades: (a) por contrato entre o antigo ...
  • Acórdão nº 1132/10.2TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011

    1º- Sendo o CIRE omisso quanto aos efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho vigentes na sociedade insolvente, há que colmatar tal lacuna mediante remissão para o Código de Trabalho, designadamente para o seu art. 391º, o qual estabelece um princípio geral de manutenção dos contratos de trabalho após a declaração judicial de insolvência. 2º- No caso de transmissão da...

    ... a qualquer plano de pagamento dos impostos em divida; Logo, tais dividas apenas poderão ser pagas em prestações nos exactos termos do estatuído ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ...ão respondem solidariamente, até ao valor dessas entradas, pelas dívidas da sociedade cindida anteriores à inscrição da cisão no registo ...
  • Acórdão nº 43/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1.- Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada por grupo individualizado das testemunhas. 2.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente...

    ... fazer notar que «a possibilidade da transmissão singular das dívidas era problema discutível em face do Código de 1867, pois parecia que a ...

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