dívidas fiscais prescrição

• Diário da República

1. Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. 2- A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança...

I - Concedidos benefícios fiscais consistentes na isenção de contribuição industrial durante doze anos, fica paralisada a operação da respectiva norma de incidência, evitando que os factos tributários ocorridos ao longo desses anos gerem a obrigação de imposto. II - Declarada a caducidade desses incentivos, e procedendo-se às respectivas liquidações, é de julgar extinta a instância na...

I - A suspensão da prescrição, prevista no n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10/8, mantém-se desde o despacho de adesão ao regime previsto naquele DL até à data de exclusão desse regime, sendo irrelevante o facto de as prestações inicialmente acordadas não terem sido efectivamente pagas. II - Existindo uma causa de suspensão autónoma em relação ao facto com efeito interruptivo, ela...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...

I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

• Diário da República

1. Provando-se que a sociedade executada se dedicava à actividade de gestão de participações sociais, que investiu todo o seu capital social na aquisição de um lote de acções de uma determinada sociedade, passando a dedicar-se unicamente à gestão dessas participações, mas que por força da declaração de falência dessa sociedade em 1994 perdeu todo o seu activo/capital social, ficando desde então...

1. Provando-se que a sociedade executada se dedicava à actividade de gestão de participações sociais, que investiu todo o seu capital social na aquisição de um lote de acções de uma determinada sociedade, passando a dedicar-se unicamente à gestão dessas participações, mas que por força da declaração de falência dessa sociedade em 1994 perdeu todo o seu activo/capital social, ficando desde então...