dívidas fiscais prescrição

2304 resultados para dívidas fiscais prescrição

  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... que possa ocorrer a compensação das dividas fiscais, nos termos do disposto nos artigos 89º ... - Quanto à prescrição: F) Sem fazer a contagem do prazo de ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a ... que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro de 2001 a ... com vista à satisfação dos créditos fiscais (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/1/97, C.T.F.386, ...
  • Acórdão nº 5853/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    lº Nos termos do artigo 10 e 11º do CPT a relação tributária é una. Assim a instauração da execução determina de imediato a interrupção da prescrição da obrigação tributária nos termos do artigo 34 nº 3 e 4 do CPT sendo tal interrupção oponível aos restantes obrigados. 2º Tal facto atento o preceituado no artigo 11 do CPT em nada prejudica os restantes obrigados tributários. 3º 0 regime...

  • Acórdão nº 5853/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    lº Nos termos do artigo 10 e 11º do CPT a relação tributária é una. Assim a instauração da execução determina de imediato a interrupção da prescrição da obrigação tributária nos termos do artigo 34 nº 3 e 4 do CPT sendo tal interrupção oponível aos restantes obrigados. 2º Tal facto atento o preceituado no artigo 11 do CPT em nada prejudica os restantes obrigados tributários. 3º 0 regime...

  • Acórdão nº 02470/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008

    I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...

    ...que declarasse a prescrição e suspendesse a venda dos bens penhorados, cfr. ... As dívidas de empréstimos concedidos pela Caixa Geral de ...ável que às dívidas em execuções fiscais, promovidas pela Caixa Geral de Depósitos, não ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... recorrido ao não declarar a prescrição de, pelo menos parte, das contribuições e ... de Évora, instaurou diversas execuções fiscais contra uma sociedade comercial para cobrança ...
  • Acórdão nº 505/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2008
    ... da ora recorrente que, invocando a prescrição da dívida exequenda, solicitara o levantamento ... de que o prazo de prescrição das dívidas tributárias se sus­pende durante o período de ... do plano de regularização de dívidas fiscais, de acordo com o qual, relativa­mente aos ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ... de reclamação tem origem em alegadas dívidas tributárias, alegadamente contraídas por JP. e ... em «falhas» os processos e execuções fiscais supra identificadas e nos quais figuravam como ... e mulher LG., reinicia-se o prazo de prescrição do direito de a AT exigir aos executados o ...
  • Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...

    ... contra a oponente relativamente às dívidas de contribuições e cotizações relativas aos ... Oponente alegou perante o Tribunal a prescrição da dívida exequenda. 4.ª - Foi então ... ao cumprimento de todas as obrigações fiscais (cujo regime não excepcione expressamente a ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ...Artigo 5.º Prescrição. Artigo 6.º Direito de regresso. Capítulo II ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a título subsidiário quando, através ...crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva, ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ...ça coerciva(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em carteira a ...
  • Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I- O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas com a transmissão de participações sociais por si detidas, efectuadas ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 32º do E.B.F., não é de considerar nas situações elencadas no nº 3, do mesmo preceito legal, no qual o legislador fiscal pretendeu limitar as condições da sua atribuição em razão dos fins extra- fiscais que...

    ..., a conselho dos seus consultores fiscais, P.- Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, ... no sentido de se conhecer da prescrição da dívida exequenda. Formulou para o efeito as ... com o artigo 48.°, n.° 1, da LGT “As dividas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ...
  • Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C., aplicável por força do disposto no art. 716 do mesmo diploma e art. 2, alínea f), do C.P.T.. II - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que...

  • Acórdão nº 00178/20.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (artigo 125.º do CPPT e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), só abrange a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou desacerto. II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização...

    ... dos autos, executado por reversão das dívidas da sociedade “C., Lda.” interpôs recurso ..., que indeferiu a arguição de prescrição das dívidas exequendas. O Recorrente terminou ... a IVA relativo aos exercícios fiscais de 2003 a 2006 – facto provado A). 3. Conforme ...
  • Acórdão nº 00580/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I – O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE,...

    ..., 0301200701097253 e 0301201200608190 por dívidas de Cotizações e Contribuições, em curso na ...ção contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ...º-B do Regime Jurídico das Infrações Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº ... conclusões (transcrição): A) DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL I. Está prescrito o ...) regime jurídico de regularização das dívidas à Segurança Social”), cujo artigo 16.º ...
  • Acórdão nº 00333/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    Tal como vem sendo repetidamente afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é legal a aplicação do regime consagrado no art. 327.º, n.º 1, do Código Civil (normativo aplicável por fora do disposto na alínea d) do art. 2.º da L.G.T.), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo

    ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas de IRC exequendas nos processos ...O ESTRANHO CASO DAS DÍVIDAS FISCAIS NUNCA PRESCRITAS: A INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO: ...
  • Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

    ...ÇÃO DA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESPEITANTE AO PERÍODO DECORRIDO ATÉ ...ÃO DA LEGALIDADE/EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E/OU COTIZAÇÕES À ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de ...
  • Acórdão nº 0934/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conhece da prescrição de dívidas que foram pagas voluntariamente pelos executados. II – Estando decidida, por decisão transitada em julgado, a não anulação da venda executiva, em razão de arguidas nulidades e irregularidades da citação e do processo executivo, verifica-se, no que respeita a tais questões, excepçã

    ...) o reconhecimento e declaração da prescrição de todas as dívidas tributárias em sede de IRS ... preço e de satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, por despacho de ...
  • Acórdão nº 01664/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020

    1 - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12.° do Código Civil. 2 - Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.°, n.º 3 da LGT, introduzida pelo artigo 89.° da Lei 53-A/2006, de 2

    ...prescrição da dívida, assim como quanto ao pedido ... regime da prescrição das dívidas tributárias que consiste na extinção do ... no seu art.º 11º, sempre que nas normas fiscais se empreguem termos próprios de outros ramos de ...
  • Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

    I) - Vários são os fundamentos para a prescrição, havendo divergência entre os autores; há quem diga que se o indivíduo deixa de cobrar um direito seu por tão longo tempo, é porque já foi pago ou o remiu. Outros fundamentam a prescrição como sendo uma sanção àquele que fica na inércia, perdendo um direito seu por sua própria culpa, pois ao perder a possibilidade de defesa, de propor a acção,...

    ... pela suspensão do prazo de prescrição. II - O prazo para o credor da dívida ... Lei Geral Tributária, consagra que as dívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos ... flagrante equiparação das obrigações fiscais às civis, impõe-se a observância das regras do ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...-Entende a Meritíssima Juiz a quo que as dívidas contraídas anteriores a 31/12/1998 prescrevem ao ... Geral Tributária, nomeadamente; 3-A prescrição de 10 anos foi revogado pelo artigo 2° do DL ...(…) "in casu", deparamo-nos com dívidas fiscais de IVA exigidas por reversão ao cônjuge da ...
  • Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013

    I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...

    ...ções tributárias correspondentes às dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor ..., considera aplicável o regime de prescrição previsto no CPT; D) Ora, aplicando o regime ... de pagamento prestacional das dívidas fiscais (art. 5.º n.º 5 DL n.º 124/96, 10 agosto; ...
  • Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.

    ... de responsável subsidiário das dívidas" fiscais da sociedade devedora principal «D……\xE2"... efeitos de contagem dos prazos de prescrição das dívidas exequendas: // No caso do actual ...
  • Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

    ..., na parte em que não reconheceu a prescrição das dívidas em cobrança no processo executivo ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do artigo 280º, nº 1 do Código de ...

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