prescrição dividas fiscais devedores subsidiarios

160 resultados para prescrição dividas fiscais devedores subsidiarios

  • Acórdão nº 0694/17.8BEALM 0789/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    I - As causas de suspensão da prescrição das dívidas fiscais são matéria de garantias dos contribuintes, abrangidas no âmbito da reserva de lei parlamentar (artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i)), quer as respeitantes aos responsáveis subsidiários, quer as respeitantes aos originários devedores, sendo que umas e outras são, nos termos da lei tributária, as mesmas (sem prejuízo do...

    ... dívida de IRS de 2004, em razão da prescrição da dívida exequenda à data em que a penhora foi ... suspende o prazo prescricional das dívidas" tributárias quando o Credor não reclame essas d\xC3"..., é transponível para todos os créditos fiscais, uma vez que, não se pode aceitar que o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... demandar o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes; b) A um ou vários credores ... maior valor e, no caso de pedidos subsidiários, ao pedido formulado em primeiro lugar. ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público; ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
  • Acórdão nº 6331/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2002

    I- Na execução fiscal em que estão em causa dívidas de IVA dos meses de Fevereiro, Julho e Agosto de 1992, Janeiro de 1993 e Janeiro de 1994, o regime de prescrição das dívidas é o do art. 34.º do CPT (cfr. também os arts. 48.º, n.º 1, da LGT, e 297.º, n.º 1, do CC), quer em relação ao devedor principal quer em relação aos devedores subsidiários, motivo por que, mesmo em relação à dívida mais...

    ...5.339.737$00, proveniente de dívidas de IVA dos meses de Fevereiro, Julho e Agosto de ... Pública; - não se verifica a prescrição das dívidas exequendas pois à prescrição das ... para a satisfação dos créditos fiscais ora reclamados. Sendo, ainda, certo que o ... execução contra os responsáveis subsidiários; 4. O oponente foi citado para a execução no ... devedor principal quer em relação aos devedores subsidiários, motivo por que, mesmo em relação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável ... causa: «Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ... e aos responsáveis solidários ou subsidiários.» Com efeito, nos três julgamentos de ... a liquidação do património de devedores insolventes e a repartição do produto obtido ... favoráveis, como os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes») e 680/2014 ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a ... que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro de 2001 a ...ção prévia, para os responsáveis subsidiários, tendo o recorrido sido notificado em 03-05-2010; ...devedores"; 4-O recorrente não demonstrou quantas reclamaç\xC3"... com vista à satisfação dos créditos fiscais (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/1/97, C.T.F.386, ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... Finanças de Lisboa: 1-Declarando a prescrição" das dívidas de IVA/1997 e determinando a extinç\xC3"...ência dos factos tributários - anos fiscais de 1999 a 2002. Quanto ao regime prescricional ... principal e aos responsáveis subsidiários. Tais causas de suspensão ou interrupção ... da prescrição em relação a todos os devedores será um corolário do princípio da unicidade da ...
  • Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu...

    ... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de I.V.A., I.R.S. e Coimas fiscais, referentes ... que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de I.V.A., relativas aos ... outros responsáveis solidários ou subsidiários. Com efeito, a caducidade é impedida pela ... da prescrição em relação a todos os devedores será um corolário do princípio da unicidade da ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ...ção contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, ...ívidas do que o regime geral das dívidas fiscais mostra-se ainda mais claramente revelado nos ... a responsáveis solidários e ou subsidiários. Aqueles números do artigo 48º da LGT rezam e ... gravame para os interesses dos devedores. Tão pouco vemos, ante o que ali foi ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional

    ...ção fiscal, que declarou a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e ... distinção entre responsáveis subsidiários, não se aplica o determinado no Acórdão do ... existe, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da ..., quer as respeitantes aos originários devedores, sendo que umas e outras são, nos termos da lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... - A legitimidade dos responsáveis subsidiários" resulta de ter sido contra eles ordenada a revers\xC3"...; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das ... validação dos pagamentos 1 - Os devedores de tributos de qualquer natureza apresentarão no ...
  • Acórdão nº 748/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
    ... o pedido de conhecimento de prescrição da dívida. exequenda, referente ao IRC do ano ... situações semelhantes respeitantes a devedores". subsidiários, mas em que as datas da liquidaç\xC3"... ao critério do momento em que as dívidas fiscais se. tornem exequíveis, segundo os ...
  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ...ência suspende o prazo prescricional das dívidas" tributárias. imputáveis ao responsável origin\xC3"... outra suspensão do prazo de prescrição da dívida exequenda para além. da suspensão ... suspensão da prescrição das dívidas fiscais são matéria de. garantias dos contribuintes, ... responsáveis subsidiários, quer as respeitantes aos originários ... devedores insolventes e a repartição do produto obtido ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... sistema previdencial e 19,2% das receitas fiscais consignadas 3.2 - Composição da carteira: ...ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ... (por cobrança, anulação(120) e prescrição(121), de 1 978 M(euro). Para além disso, ... medida, explicada pelo universo dos devedores, mas também porque não foram objeto de ... e responsáveis solidários ou subsidiários - art. 272.º do CPPT. Os processos podem, no ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... no n.º 2 do seu artigo 15.º, que, "As dívidas que não forem padas voluntariamente são objeto ... responsável pelo serviço de execuções fiscais. Artigo 5.º Competência territorial É ... no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores, pelos tributos e ... à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das ...Artigo 25.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...20 Devedores e credores por transferências e empréstimos ... a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber resultantes de operações com os ... um dos normativos contabilísticos subsidiários conforme prevê o artigo 13.º do Decreto-Lei ... Credores por prestações sociais em prescrição). 279 Perdas por imparidade acumuladas V. nota ... os resultados corrigidos para efeitos fiscais...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ...ça coerciva(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em carteira a ... e responsáveis solidários ou subsidiários. Para a verificação desses pressupostos legais, ... âmbito do acompanhamento dos grandes devedores. Em contraditório, a AT informou que ".. tendo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... - A legitimidade dos responsáveis subsidiários" resulta de ter sido contra eles ordenada a revers\xC3"... e validação dos pagamentos 1 - Os devedores de tributos de qualquer natureza apresentarão no ...Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras. 3.2.3 — Despesa. 3.2.3.1 — ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas. do Estado à Parpública, 610 M€ da ... à soma da cobrança, anulação e prescrição. Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15). 0. 5 000. 10 000. ...A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ... e responsáveis solidários ou subsidiários — art. 272.º do CPPT. Os processos. podem, no ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras. 3.2.3 — Despesa. 3.2.3.1 — ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas. do Estado à Parpública, 610 M€ da ... à soma da cobrança, anulação e prescrição. Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15). 0. 5 000. 10 000. ...A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ... e responsáveis solidários ou subsidiários — art. 272.º do CPPT. Os processos. podem, no ...
  • Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. Nos termos dos arts. 23, nº.2, da LGT, e 153, nº..2, do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhoráveis, integrantes do património destes,...

    ...dívidas de IRC de 2005 e respectivos juros e de coimas e ...1-2. Quanto à prescrição a mesma é referida quer na informação de ... nomeadamente nos seus itens i) - Dívidas Fiscais e iii) Situação líquida negativa por consulta ... 4-RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS Resulta da certidão da matricula da sociedade ... proposto acção declarativa contra os devedores da sociedade devedora originária, e à invocada ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ... aos casos de suspensão da prescrição (sendo, por conseguinte e na posição daquele ... da AT do regime jurídico das dívidas da insolvência e das dívidas da massa ... artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; e (iii) Procedimento inspetivo interno ao grupo ... devedor é o devedor originário (ou os devedores originários) de harmonia com o preceituado nos ... executivo contra responsáveis subsidiários ou solidários, estes nunca constam da certidão ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...4.4 — Benefícios fiscais. 4.4.1 — Alteração ao universo. 4.4.2 — Os ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú-. blica, 622 M€ da ...aos prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e ...O conjunto dos nove principais devedores manteve-se inalterado em relação ao ano ... e responsáveis solidários ou subsidiários" — art. 272.º do CPPT. Os processos. podem, por\xC3"...
  • Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), perante a concessão de bónus, no pagamento da dívida exequenda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de outubro, os oponentes, razoavelmente, pagaram com o fito, desde logo, na respetiva usufruição, pelo que, o pagamento efetuado se enquadra na previsão...

    ... (…) por verificação da prescrição da dívida exequenda e acrescido quanto às ...devedores subsidiários, por dívidas de Contribuições e ... excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, liquidaram o montante ...
  • Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

    ... de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e ... escritas, invocado e demonstrado a prescrição de todas as dívidas revertidas; (D) Na sentença ...(i) contactou com fornecedores, devedores ou credores desta sociedade, (ii) efetuou ... reversão contra os responsáveis subsidiários, não existindo qualquer COTA indicadora de ... prevista no que diz respeito às dívidas fiscais, esta a ratio legis dos preceitos legais supra ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... das Taxas das Autarquias Locais, «As dívidas que não forem. pagas voluntariamente são objeto ...execuções fiscais. Artigo 5.º. Competência territorial. É ... no processo de execução fiscal, os devedores originários e seus. sucessores dos tributos e ... à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de. qualquer das ...Artigo 25.º. Prescrição ou duplicação de coleta. A prescrição ou ...

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