diuturnidades definição
1157 resultados para diuturnidades definição
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... posterior aquela data, integra apenas a remuneração base e diuturnidades ... 12. E que por isso, ou talvez não, foi alvo de uma atualização ... Na verdade, a definição do conceito de retribuição mensal sempre preveniu a inclusão das ... -
Acórdão nº 1110/22.9T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-05-2023
I – O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração e determinadas consequências. II – O assédio moral traduz-se numa prática reiterada de atos violadores dos direitos do trabalhador, dos quais resultam lesões e que tem em vista o afastamento do...
... 10 v.º a 12; a Ré nunca lhe pagou as diuturnidades a que tem direito nem lhe deu formação e por força dos comportamento da ... da convenção da designação das entidades celebrantes), a definição pessoal dos destinatários da CCT infere-se, ainda, da menção ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 45.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de ... Cláusula 55.ª Definição de falta 1 - Falta é a ausência do trabalhador durante o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... a três ou dois dias de retribuiçã o base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, c onsoante o contrato tenha durad ... ANEXO I Definição de funções Supervisor - É o trabalhador que, ao serviço de uma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... no topo da categoria respetiva, até ao limite de cinco diuturnidades. 2 – As diuturnidades integram-se, para todos os efeitos, na ... C - Definição de funções Chefe de Secção - É o trabalhador que che fia de ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) ... 783, a propósito da definição de retribuição base a que se reporta o art. 262º, nº 2, al. a), do ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) ... 783, a propósito da definição de retribuição base a que se reporta o art. 262º, nº 2, al. a), do ... -
Acórdão nº 1615/21.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
I- A prova só pode ter por objeto factos positivos, materiais e concretos, sendo que tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, em particular quando envolvam a aplicação do direito com relevância na causa, é atividade estranha e superior à simples atividade instrutória. II- A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários...
... o interpelou em 2011 e depois todos eles no início do ano; a definição das métricas a utilizar tem natureza difícil e complexa, sendo ... resultado aplicativo: pelo menos as “anuidades” e “diuturnidades” que correspondem à antiguidade de serviço, estão seguramente ... -
Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015
... 320/321, pode ler-se: “… Na definição" da identidade do pedido, há que atender ao objeto da sentença e às rela\xC3" ... ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 2 - No caso de fração de ano, ...
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Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...
... e diuturnidades vencidas; b) pagar a indemnização por antiguidade referente a 30 dias de ... ) e pese embora as funções que exerciam, que cabia a definição do estatuto e termos de política remuneratória dos seus trabalhadores, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... com o disposto nas cláusulas 15.ª e 16.ª e da definição de funções constantes do Anexo II. 3 - Considera-se categoria de ... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as diuturnidades e ainda , por força do Estatuto do sindicato, sobre o subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... Cláusula 37 .ª -A Diuturnidades 1 - Os trabalhadores terão direito, uma vez que atinjam o topo ... ANEXO I Definição de funções das categorias profissionais 1.1 - Profissionais de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Cláusula 37.ª-A Diuturnidades 1 - Os trabalhado res terão direito, uma vez que atinjam o ... ANEXO I Definição de funções das categorias profissionais 1.1 - Profissionais de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... Cláusula 22.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT deverá ser pa ga ... ANEXO I Definição de funções Trabalhadores de comércio e vendas Caixa - É o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... Cláusula 22.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT deverá ser paga ... ANEXO I Definição de funções Trabalhadores de comércio e vendas Caixa - É o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Cláusula 27.ª Diuturnidades Totós os trabalhadores abrangidos pelo presente CCT terão direito a ... definição, efeitos, participação e justificação das faltas serão f eitos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... mínima é a que consta do Anexo III acrescida das diuturnidades a que o trabalhador tiver direito nos termos da cláusula 40.ª. 3 - A ... Cláusula 55.ª Definição de falta 1 - Falta é a ausência do trabalhador durante o período ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha ... ANEXO I Definição de funções Supervisor - É o trabalhador que, ao serviço de uma ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79 , de 3 de julho ... à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas, bem ...
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Acórdão nº 840/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
1 – A Ordem de serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982, emanada da Comissão Diretiva do então IFADAP, relativa à contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma tem como destinatários os trabalhadores daquele instituto que se mantêm no exercício de funções quando se verificam os pressupostos das prestações sociais estabelecidas na cláusula 137.ª do ACT para o setor bancário, publicado...
... diuturnidades, conforme teor da declaração emitida em 11 de novembro de 1996, cujo ... para o Setor Bancário acima referido e que é aplicável na definição do regime jurídico da relação de trabalho que a Autor manteve com o ... -
Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... nos subsídios de férias e de Natal): o vencimento base, as diuturnidades e o valor compensatório, deduzidas as importâncias que o Autor tenha ... Se o tribunal a quo errou na definição do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais (recurso do Autor) ...
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Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... condenada a pagar-lhe as diferenças relativas ao valor das diuturnidades a que tem direito, as diferenças relativas à retribuição prevista pela ... 2 Os critérios de definição de indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio ...
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Acórdão nº 128/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de...
... de € 304,23 à Segurança Social, pelo não pagamento das diuturnidades devidas na remuneração mensal; b) € 210,12 e de € 83,96 à ... que, gozando o legislador ordinário de uma ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas sendo de considerar violado o ... -
Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...
... demais prestações complementares e acessórias, incluindo diuturnidades, subsídio de almoço, subsídio de férias e de Natal e proporcionais, ... de outro modo, “a sanção pecuniária compulsória é, por definição, um meio indireto de pressão decretado pelo juiz, destinado a induzir o ... -
Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... ções que seja calculado o valor correto da indemnização e diuturnidades que lhe foi paga em virtude do despedimento coletivo que foi alvo, pois ... postula como aplicável, e para definição do ramo do sector cooperativo mencionado neste art.º 4? Cremos que tal ...