dissolução união facto
1640 resultados para dissolução união facto
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Aviso n.º 14198/2022
... da União Europeia para a Biodiversidade, aprovada pela ... ção do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, o ... beneficiário não ... ência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação ... de atividade, sujeita a ...
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Edital n.º 132/2017
... individual nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de ... até 60 dias após a ocorrência do facto. Artigo 5.º Produtos de venda proibida nas ... titular; b) Por insolvência ou dissolução da sociedade, no caso de pessoa coletiva; c) Por ...
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Edital n.º 251/2018
... individual nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de ... até 60 dias após a ocorrência do facto. Artigo 5.º Produtos de venda proibida nas ... titular; b) Por insolvência ou dissolução da sociedade, no caso de pessoa coletiva; c) Por ...
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Parecer n.º 2/2019
... 3.2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o ... De facto, de acordo com a informação disponível, as ... deliberaram em Assembleia Geral a dissolução da SPE e a distribuição de parte significativa ...
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Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...
... da deficiente seleção da matéria de facto [com recurso à prova gravada]; erro de ... e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as ... a alimentos no período posterior à dissolução da relação matrimonial (art. 1688º do CC) ... -
Acórdão nº 1836/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula...
... desde há anos, apesar da separação de facto apenas ter ocorrido em Abril de 2021, e que ... ”, ideia que justifica e propugna a dissolução jurídica do vínculo matrimonial quando, ... exceda o limite do razoável para manter a união conjugal e a manter um casamento, quando este ... -
Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...
... Com a conclusão do empreendimento e dissolução e liquidação da sociedade, quando a KK já não ... celebraram, inexistindo qualquer grupo de facto formados pelas sociedades demandadas. Evocaram ... Pode até acontecer que essa união pessoal entre as sociedades reflicta apenas a ... -
Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...
... até efetivo e integral pagamento, atento o facto de no decurso da presente ação o 3º Réu ter ... viveram juntos como marido e mulher e em união de facto, a Autora e o 1º R. utilizaram as ... ória do Registo Predial de Cascais a dissolução do casamento com a A., decretado pela douta ... -
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... 290º, nº 1 do CSC, decorrente do facto de ter sido impedida de nela participar ... 3) ... para a aplicação uniforme do direito da União Europeia e inclusivamente da jurisprudência ... , fusão, cisão, transformação, dissolução ou outros assuntos para os quais a lei exija ...
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Acórdão nº 393/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... ção ou concretização da matéria de facto rege o nº 4 do mesmo dispositivo legal, onde ... tenham sido efetuadas partilhas pela dissolução conjugal; 14.º Resulta também dos pontos F) a ... rústica sob o n.º……, secção C, da União de freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale ...
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Lei n.º 2/2020
... dos números anteriores, resulta a dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo ... investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; c) Os contratos ... do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... da impugnação da decisão de facto; b.-Ampliação do pedido; c.-Extinção da ... recurso para o Tribunal Geral da União Europeia ... 9-Na sequência da comunicação ... ção de insolvência implica a dissolução da insolvente e, consequentemente, a perda da sua ...
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Acórdão nº 139/22.1T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e 897º, nº 2 do CPC que a diligência de audição do beneficiário no processo de maior acompanhado é obrigatória, não se contemplando qualquer exceção. II - A situação física e psíquica do beneficiário (incluindo eventuais dificuldades de comunicação) deve ser verificada pelo juiz na diligência (princípio da imediação na avaliação da situação física ou...
... do Conselho de Família CR, foi apenas o facto de a mesma ser nora do ora Recorrente, o que não ... , a afinidade passou a cessar pela dissolução do casamento por divórcio, apenas continuando a ... tem como sua companheira SN, residindo em união de facto com a mesma, sendo a referida SN, ... -
Aviso n.º 12234/2017
... de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a ... provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se ... atividade do beneficiário ou a sua dissolução determina a imediata suspensão da atribuição ...
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Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...
... entre ele e a Ré, com a consequente dissolução do casamento entre ambos celebrado em 15 de ... ção da decisão sobre a matéria de facto ... 2ª- Da (in)competência internacional dos ... supranacionais, de direito comunitário da União Europeia – os regulamentos comunitários –, ... -
Decreto-Lei n.º 27/2023
... pelo direito da União Europeia, que sujeita a gestão especializada e ... -se pelo facto de este OICVM alocar o seu valor líquido global ... dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do ...
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Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... se terem constituído depois da dissolução da sociedade e de o Autor AA ter declarado que a ... a mesma fez errada decisão da matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do ... , União das Freguesias ... , concelho ... , distrito ... , ... -
Edital n.º 411/2018
... Nota justificativa Conjugando o facto de o Regulamento dos Mercados Municipais vigente ... provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, bem ... titular; b) Por insolvência ou dissolução da sociedade, no caso de pessoa coletiva; c) Por ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Data da cessação Data da dissolução" ... Declaração do ... NIF do contabilista certi\xC2"¿cado ... NIF do representante legal ... Facto que determinou o justo impedimento ... patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja ...
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Edital n.º 133/2017
... Nota justificativa Conjugando o facto de o Regulamento dos Mercados Municipais vigente ... provenientes de outros Estados -membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, bem ... titular; b) Por insolvência ou dissolução da sociedade, no caso de pessoa coletiva; c) Por ...
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Lei n.º 75-B/2020
... /2007 , de 27 de março, e resulta na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo ... investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; c) Os contratos ... do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global ...
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Aviso n.º 9678/2021
... /CE, principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelece um quadro ... ção do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, o beneficiário não ... ência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer ...
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Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”
... dos deveres conjugais, na separação de facto por seis anos consecutivos ou na ausência por ... genérica, na situação de dissolução ou de interrupção do vínculo conjugal, ... e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de um modo geral, todas as ... -
Relatório n.º 11/2017
... que se incluem as verbas provenientes da União Europeia. Missão Para que existimos? A missão ... », assume importância desde logo pelo facto de o Estado e as entidades que contratam por ... Deve deliberar a dissolução da "Ourémviva, SA", considerando a sua contínua ...
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Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...
... 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações ... bens: - o prédio urbano sito em ( ... ), União das Freguesias de ( ... ) do Concelho de ( ... ), ... regime/afetação especial, consistente no facto de os bens comuns responderem pelas dívidas de ...