dispensa prestação garantia

I. A leitura conjunta dos art.ºs 169.º e 170.º do CPPT permite que a AT prossiga, decorrido o prazo de 30 dias ulterior à citação, para penhora, caso o executado nada tenha entretanto requerido no âmbito do PEF que motive suspensão, ainda que provisória, do mesmo. II. Se o executado apresentou reclamação graciosa (e pedido de dispensa de prestação de garantia) em momento ulterior ao decurso do...

I - Como a jurisprudência tem reiterado, “independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não há, neste caso, lugar a exercício do direito de audiência (

I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R

I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...

I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

I. A dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado. II. Cabe ao...

I - O artigo 52.º, n.º 4, da LGT, estabelece que a par de dois requisitos de verificação alternativa — (i) o caso de a prestação de garantia causar prejuízo irreparável ou (ii) a verificação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, existe um outro critério, de verificação cumulativa com os...

I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui

I - Sendo expressas e claras as razões que levaram o órgão da execução fiscal a concluir pela falta de verificação de um dos requisitos contidos no art. 52º nº 4 da LGT - relativo à irresponsabilidade da sociedade executada na insuficiência ou inexistência de bens - e que o conduziram a indeferir o pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode dar-se por verificado o vício de falta de...

I - O acto de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a...

I. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistên

I - Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II - Assim, interrompido o prazo

1. A competência para decidir do pedido de isenção da prestação de garantia no caso de reforço da prestação de garantia é do órgão de execução fiscal. 2. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação/reforço de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens...

I - Exceptuadas as situações em que possa haver lugar a penhora de bens em momento anterior à citação, só após o decurso do prazo de 30 dias após a citação é que o órgão de execução fiscal pode proceder à penhora de bens (nº1 do artigo 215º do CPPT) e, com a citação o executado é informado de que no prazo assinalado pode deduzir oposição e reunidos os requisitos previstos nos artigos 169º do CPPT

I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstracto, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se...

1) Tendo em vista a dispensa de prestação de garantia, o preenchimento do pressuposto da falta de responsabilidade do executado pela insuficiência do património exige a objectivação, circunstanciada, da situação actual do património do executado e a comprovação dos nexos de causalidade que, por serem estranhos ao seu domínio da vontade, substantivam a sua falta de culpa e de responsabilidade pela

Incorre em erro de direito o órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com base na existência de estabelecimento comercial penhorável quando no despacho reclamado reconhece que o seu valor é insuficiente para pagamento da quantia exequenda, pois o critério legal é o da insuficiência dos bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, e...

1. É sobre o executado que pretende obter a dispensa de prestação de garantia que recai o ónus de demonstrar que se verificam os requisitos legais de que depende o seu deferimento e, nomeadamente, que não lhe é subjectivamente imputável a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis; 2. Não logra fazer tal prova, o executado que se limita a comprovar a inexistência ou insuficiência actual (i.

I - O interesse em agir [com referência a uma reclamação, apresentada nos termos do art. 276º do CPPT, pelo executado revertido, contra o acto praticado pelo OEF que lhe indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender uma execução fiscal] não fica afastado pelo facto de os termos da execução estarem suspensos por força da remessa para apensação ao processo de insolvênc

I- Tendo o pedido de dispensa de prestação de garantia sido formulado após o prazo de pagamento voluntário, nos termos do art. 110.º n.º1 do C.I.R.C. de 2014, mas antes de decorrido o prazo de impugnação judicial, nos termos do art. 102.º, n.º1, a), do C.P.P.T., para que remete o art. 137.º n.º1 do dito C.I.R.C., é legítimo proceder à instauração de execução fiscal, de acordo com o disposto nos...

1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...

I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

1. A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo de execução fiscal não conduz à nulidade do processo de reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes, onde essa falta seja invocada; 2. O juiz não tem o dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia se o que está...

I - O art. 170º nº 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a administração não está obrigada a chamar o requerente para a apresentar, seguindo-se o imediato indeferimento do pedido. II - Já no caso de a parte ter cumprido, no momento próprio, o ónus de instrução,...