Resolução da Assembleia da República n.º 76/2011, de 04 de Abril de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2011 Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar a discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

  1. Promova acções de sensibilização no sentido de evi- tar a discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla (E. M.);

  2. Promova a realização de estudos com vista à adequação dos tempos de trabalho e...

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