Acórdão nº 04S3426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SOUSA PEIXOTO |
| Data da Resolução | 27 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Os autores A e B interpuseram cada um a sua acção no tribunal do trabalho do Funchal contra C, Empresa de Trabalho Portuário - Associação Portuária da Madeira, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhes, respectivamente, a importância de 3.163.060$00 e de 2.220.747$00, a título de diferenças salariais.
Fundamentaram os pedidos, alegando violação por parte da ré do princípio trabalho igual salário igual, por esta lhes pagar retribuição inferior à que pagava aos trabalhadores que designa de permanentes, apesar de o trabalho por estes prestado ser igual ao deles.
A ré contestou, excepcionando a prescrição dos créditos salariais vencidos há mais de um ano à data em que as respectivas acções foram propostas e impugnando o direito dos autores aos créditos salariais por eles peticionados.
Em sede de impugnação, a ré alegou que é uma empresa de trabalho temporário cujo objecto social é a cedência de mão de obra aos operadores portuários, consoante as requisições que por estes lhe são feitas; que as singularidades da actividade portuária (dependente do fluxo de navios e do consequente número de cargas e descargas a efectuar) não comportam um sistema rígido de recursos humanos, sendo nacional e internacionalmente reconhecida a necessidade de existir um contingente de trabalhadores efectivos, para satisfazer as necessidades normais da referida actividade e um contingente de mão-de-obra suplementar, disponível para acudir à satisfação das necessidades transitórias; que o primeiro contingente é constituído pelo pessoal contratado sem termo e o segundo por pessoal (previamente considerado apto para o exercício da profissão de trabalhador portuário) que consta de uma lista por si organizada e periodicamente revista e sancionada pela autoridade portuária competente, no caso pela ....(Autoridade Portuária da Região da Madeira); que entre ela e pessoal dessa lista, usualmente designado de trabalhadores eventuais ou temporários, não existe qualquer vínculo laboral de natureza permanente, uma vez que apenas são chamados e contratados a prestar serviço temporário quando os trabalhadores permanentes não são suficientes para satisfazer as necessidades dos operadores portuários e que, por via disso, o seu estatuto profissional é muito diferente do estatuto profissional dos trabalhadores permanentes, o que justifica a diferença de tratamento a nível salarial.
No início da audiência de julgamento, o M.mo Juiz ordenou a apensação das duas acções (fls. 296) e, realizado o julgamento, proferiu sentença julgando os respectivos pedidos improcedentes.
Inconformados com a sentença, os autores apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa e, perante o insucesso do recurso, interpuseram agora recurso de revista para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões: «1 - O acórdão recorrido decidiu negar os direitos que os A.A. tinham peticionado relativamente a diferenças salariais respeitantes às retribuições que lhes foram pagas, com o argumento de que os respectivos créditos já estariam extintos por prescrição.
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Sendo sustentado pelo próprio acórdão que a prescrição só se verificaria relativamente a alegados créditos que se tivessem vencido um ano antes da entrada em juízo das petições iniciais.
3 - Neste aspecto supõe-se que terá existido um mero lapso nos cálculos aritméticos efectuados no acórdão sob recurso, dado que a maioria dos créditos peticionados pelos AA. se tinham vencido há menos de um ano relativamente à data da entrega das P.I's no tribunal.
4 - Além disso, o acórdão recorrido negou aos A.A. o direito às referidas diferenças baseando-se numa alegada diferença de estatuto laboral entre os A.A. e aqueles trabalhadores que se encontram ao serviço do R. e esta designa como "permanentes".
5 - Concluindo o acórdão recorrido que os A.A. não teriam direito a equivalentes retribuições porque também não têm direito a reivindicar um estatuto de efectividade quanto ao trabalho que tinham prestado ao serviço da R.
6 - Dado que os A.A. não tinham peticionado o aludido estatuto de efectivos, não se percebe com que razoabilidade o acórdão recorrido se dedica a refutar uma pretensão que não tinha sido formulada.
7 - E embora também fosse evidente que os A.A. nem sequer tinham peticionado uma retribuição que fosse igual à dos colegas designados como "permanentes", dado que a estes é paga uma série de "complementos" e "subsídios" que os A.A. não reivindicaram.
8 - Com efeito, os A.A. limitaram-se a peticionar que a retribuição base que lhes tinha sido paga fosse igual à retribuição base dos "permanentes".
9 - E que lhes fosse reconhecido o direito ao pagamento do subsídio por trabalho nocturno e por trabalho suplementar, legalmente consagrados no art.º 30.º do Dec. Lei n.º 409/71 e Dec-Lei n.º 421/83, embora, no caso dos autos, tal correspondesse ao especial pagamento que a R. previa no caso de serem realizados dois turnos durante o mesmo dia.
10 - Tendo ficado abundantemente consagrado em sede da matéria de facto que foi considerada como provada, que os A.A., tinham desempenhado tarefas, lado a lado com os trabalhadores que são designados como "permanentes", em quantidade e qualidade muito superior à da execução que era realizada por estes últimos.
11 - Sucedendo até que foi também provado que uma significativa parte destes "permanentes" não dispunha da formação e qualificações profissionais que os A.A. possuem.
12 - Face ao exposto, é por demais evidente que a retribuição base, relativamente às mesmas horas de trabalho, no mínimo, deveria ser de igual montante.
13 - A que acresceria igual valor retributivo quanto à realização de "trabalho nocturno" e "trabalho suplementar".
14 - Não se conseguindo sequer compreender os rebuscados argumentos com que foi negado ao A. A o direito à retribuição das férias que gozou em 2001 e o direito ao pagamento do respectivo subsídio.
15 - Tal como resulta do atrás exposto, a decisão recorrida violou (grosseiramente) o princípio de "a trabalho igual, salário igual".
16 - Assim como violou o disposto no art.º 30.° do Dec. Lei n.º 409/71 e o Dec-Lei n.º 421/83.
17 - Sendo certo que as normas invocadas no Acórdão em causa violam os art.ºs 53.°, 59.°, n.º 1, al. a) e 165.°, n.º 2 da CRP.
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido, como é de Justiça.» A ré contra-alegou defendendo o acerto da decisão recorrida e, neste tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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Os factos Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos que este tribunal terá de acatar, por não ocorrer nenhuma das situações referidas nos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 3, do CPC: Relativos ao autor A: 1. O autor, desde o início de 1994, presta serviço para a Ré, que o cede temporariamente à empresa de estiva "... - Sociedade de Operações Portuárias da Madeira." 2. Em 1996 e 1998, o Autor frequentou com aproveitamento os cursos de formação profissional de "trabalho portuário polivalente - nível básico" e "manobrador de máquinas", promovidos pela Ré.
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Desde o início das relações entre Autor e Ré que este tem beneficiado de acções de formação profissional promovidas pela Ré.
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A partir da aprovação nos cursos referidos em 2., o Autor passou a prestar trabalho regularmente, sendo cedido temporariamente à empresa de estiva "... - Sociedade de Operações Portuárias da Madeira".
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No ano de 2001, a Ré pagou a retribuição referente a férias e aos subsídios de férias e Natal respeitantes aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 .
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E afixou o mapa de férias aonde se incluía o Autor, estando o seu gozo previsto para Julho.
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Entre 7/11/98 e 5/1/99, o Autor encontrou-se na situação de ITA por acidente de trabalho, tendo recebido a respectiva indemnização.
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Sendo-lhe exigido que esteja disponível para a prestação de trabalho, quando a Ré o defina.
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No decurso do ano 2000, o autor auferiu as seguintes retribuições mensais: 207.927$00, 262.259$00, 222.380$00, 165.204$00, 209.894$00, 163.330$00, 165.204$00, 58.830$00, 248.260$00, 227.796$00, 141.432$00 e 268.724$00.
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Caso a Ré designasse o Autor como "trabalhador permanente", pagar-lhe-ia no ano 2000 uma retribuição mensal não inferior a 225.705$00.
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Os trabalhadores que a Ré considera "permanentes", para além do valor de 232.476$00, auferem também vários complementos.
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E, quando no mesmo dia, esses trabalhadores efectuam dois turnos, auferem, relativamente a um deles, um valor não inferior a 22.084$00.
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Ao Autor é paga a quantia de 7.281$00 por turno, mesmo relativamente aos turnos que efectue no mesmo dia.
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Parte dos trabalhadores que a Ré designa como "permanentes" não possui o curso de "manobrador de máquinas".
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Não estando habilitados a executar tarefas nessa área.
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Como de facto não executam.
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O "manobrador de máquinas" e o Autor, conduz uma máquina empilhadora que arruma os contentores no cais ou os carrega nas viaturas que aí estacionam com essa finalidade.
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O Autor, desde Janeiro a Abril do ano 2001, beneficiou de formação profissional nessa área.
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Outros trabalhadores que a Ré também designa como "eventuais" já detêm formação profissional e exercem funções de manejamento de guindaste.
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Nomeadamente aqueles que são identificados pelos n.ºs 122, 132, 156 e 256.
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Em Junho de 2001, o Autor não prestou serviço, porque para tal não foi convocado.
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Apesar de, nesse período, o Autor se apresentar repetidamente nos serviços da Ré.
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Que apenas lhe diziam para esperar que lhe fossem distribuídas tarefas.
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Em Julho de 2001, o Autor gozou o período de férias que tinha sido pré-determinado pela Ré.
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No mês de Fevereiro de 2000, efectuou 28 turnos.
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De igual forma, em Março de 2000 efectuou 24,5 turnos.
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E em Abril de 2000, 18 turnos.
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Para Maio de 2000, temos 23 turnos executados pelo Autor.
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Em Junho de 2000, verificaram-se 18 turnos.
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E em Julho de...
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