discricionariedade técnica

1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...

I. A deliberação de uma Comissão de Reavaliação que considera que a incapacidade temporária para o trabalho de certo trabalhador deixou de subsistir desde determinada data, com as respectivas consequências a nível da cessação de subsídio de doença, deve, em princípio, ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administraç

I — Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade, não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do pro actione. II — Por força dos princípios da substanciação, do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, a decisão está vinculada —...

1 – Embora a “vontade” do órgão colegial não se confunda com a vontade individual das pessoas concretas que o constituem, por detrás da “vontade” colegial transparece de modo relevante a vontade individual dos membros que constituem o órgão. A ser de outro modo não fariam sentido os impedimentos que incidem sobre os membros, individualmente considerados, dos órgãos...

I — A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, fica...

A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso não autorizado do locado por terceiro, não constitui violação do direito constitucional à habitação porque está aqui em causa apenas uma das modalidades de apoio social à habitação e o direito do locatário incumpridor – não absoluto nem isolado - deve ser compaginado com o direito à habitação socialmente...

I - O direito à ocupação efectiva só é atingido quando o empregador público obsta, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho.

I. A realização da segunda perícia tem como objeto os mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta. II. O pedido de realização de segunda perícia carece de ser fundamentado com as razões da discordância do requerente relativamente ao relatório pericial apresentado. III. Não é de admitir a realização de segunda perícia se, em...

1) As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

I- É em face do caso concreto, e tendo em atenção o alegado pelas partes, que o juiz decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o esclarecimento sobre os factos sobre os quais assentará a solução de direito. II- Não ocorre erro de julgamento quando o Tribunal a quo, partindo das atenuantes dadas como provadas, da confissão espontânea e integral, do arrependimento, das...

I - A apensação de execuções, tal como delineada no artº 179º do CPPT, constituiu expressão do princípio da economia processual, sendo apenas razões de ordem prática de comodidade e de economia processual, e não atinentes aos direitos substantivos e faculdades processuais do exequente e do executado que justificam a apensação e a desapensação. II - Estando em causa uma decisão de não apensação...

I-Os tribunais administrativos não podem substituir as decisões técnicas da Administração por outras que se afigurem mais convenientes ou oportunas. II- Podem, todavia, anular tais decisões em casos limite de erro grosseiro ou manifesto. III- O concurso interno de admissão a estágio para ingresso na categoria de inspector tributário aberto pelo Aviso nº2840/2005 e regulamentado pelo despacho nº166

I - A previsão, como causa de descaracterização do acidente, da alínea a), do n.º 1, do artigo 14, da Lei nº 98/2009, não pretende abarcar todas e quaisquer condições de segurança – onde quer que elas venham previstas e independentemente dos seus destinatários –, antes se reportando a especiais “condições de segurança” e com específicos destinatários. II - Sendo um dos requisitos exigidos a...

AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO; ATO LEGALMENTE DEVIDO PORQUE A SUA PRÁTICA DERIVA DA LEI, DEPENDENDO DA INTERMEDIAÇÃO DE JUÍZOS DE MÉRITO OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA;. FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, JUNTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DE UM REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO;. FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE INTERESSE EM AGIR EM JUÍZO/AB

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

I. A realização da segunda perícia tem como objeto os mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta. II. O pedido de realização de segunda perícia carece de ser fundamentado com as razões da discordância do requerente relativamente ao relatório pericial apresentado. III. Não é de admitir a realização de segunda perícia se, em face...

O arresto decretado em consequência da falta de depósito do preço pelo proponente remisso, não está dependente da verificação do requisito de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis.

I - Nos termos do artigo 24º, nº1, alínea a), da LGT, para a efetivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa coletiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - No caso concreto, a Administração Tributária não alegou factualidade donde possa...

A prova da gerência efectiva pressupõe a demonstração da prática pela revertida de actos concretos de gestão com carácter de vinculação externa da sociedade

I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial

1 – Nos termos do Art. 83°, n° 4, al. a) do ECDU, os professores jubilados só podem ser membros dos júris dos concursos abrangidos por aquele Estatuto a título excecional, e quando tal se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio. 2 – Ainda assim, a necessidade de inclusão excecional dos Professores jubilados nos júris dos concursos...

I – A adopção de providências cautelares, em geral, segue os “Critérios de decisão” enunciados no art. 120º do CPTA, não tendo provimento o recurso que não demonstra erro de julgamento naquela que foi decretada. * *Sumário elaborado pelo relator