direitos dos especiais socios
3259 resultados para direitos dos especiais socios
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Lei n.º 114/2017
... prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... ão de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017 ou a ...
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Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...
... ], que, age com vista a proteger os seus direitos e interesses, sendo este o único meio de evitar ... sociais, estes não são apenas os dos sócios, mas também a própria sociedade, os credores ... ou gerência, a obtenção de vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da ... -
Lei n.º 75/2020
... -Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas ... e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º do CIRE, subscrita e ... sob condição a percentagem de 50 % de direitos de voto correspondentes aos créditos ...
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Regulamento n.º 771/2021
... especiais, nomeadamente pessoas com deficiência, têm ... pela intervenção cabem os respetivos direitos de autor e científicos, podendo aqueles publicar ... Museu, mediante autorização prévia; g) Sócios da APOM, ICOM, bem como de quaisquer entidades ...
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Acórdão nº 6119/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela sua destituição. II- O gerente não dispõe de legitimidade activa para pedir a mera anulabilidade de deliberações sociais, sobretudo estando em causa um mero interesse particular daquele. III- Com os dois primeiros pedidos,
... 3- Os direito sociais são os direitos cuja matriz direta e imediatamente, se funda na ... de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros ... 5 - Na ... civil, são necessários conhecimentos especiais para que estão mais vocacionados os tribunais a ... -
Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...
... em que seja parte o S… e, ou, os sócios ... c) Igualmente se obriga a signatária ... , pelo que quaisquer violações dos seus direitos serão de imediato objeto do adequado tratamento ... em situações muito pontuais e especiais a autora pede a presença da coordenadora do ... -
Regulamento n.º 394/2021
... especiais, nomeadamente pessoas com deficiência, têm ... pela intervenção cabem os respetivos direitos de autor e científicos, podendo aqueles publicar ... Museu, mediante autorização prévia; g) Sócios da APOM, ICOM, bem como de quaisquer entidades ...
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Regulamento n.º 123/2019
... , nomeadamente no que se refere aos seus direitos e deveres. Nesse sentido, nos termos da alínea ... da sociedade para os respetivos sócios mediante apresentação de deliberação de todos ... áveis e, sendo o caso, das condições especiais nos termos do n.º 8 deste artigo. Artigo 26.º ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... UPAC e que tenha como únicos sócios os titulares do título de reserva de capacidade ... h) Outras obrigações ou condições especiais a que eventualmente fique sujeito o titular da ...
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Aviso n.º 14263/2021
... direito de ocupação, não podem os seus sócios" ser titulares de outro direito de ocupação, a t\xC3" ... não determina qualquer alteração nos direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecido, ... 2 - Constituem obrigações especiais dos titulares do direito de ocupação: a) ...
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Relatório n.º 3/2022
... ou não correntes em função dos direitos que ... uma entidade tem de diferir o seu ... adicionais por conta e pagamentos especiais por conta, sendo os montantes pagos ... ções suplementares efetuadas pelos sócios ... Em 31 de dezembro de 2021 e 2020 o capital ...
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Relatório n.º 3/2022
... ou não correntes em função dos direitos que ... uma entidade tem de diferir o seu ... adicionais por conta e pagamentos especiais por conta, sendo os montantes pagos ... ções suplementares efetuadas pelos sócios ... Em 31 de dezembro de 2021 e 2020 o capital ...
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Aviso n.º 5862/2021
... direito de ocupação, não podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação, a título ... não determina qualquer alteração nos direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecido, ... 2 - Constituem obrigações especiais dos titulares do direito de ocupação: a) ...
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...
... , sendo os demais réus seus únicos sócios e gerentes ... No dia 25/10/2005, autora e ré ... ções (artigo 79º, nº 1 do CSC) e aos direitos de indemnização previstos neste preceito é ... ência, também este contrato assenta em especiais relações de colaboração e de confiança entre ... -
Acórdão nº 082/18.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...
... deflagrações tenham efectivamente sido sócios ou simpatizantes da recorrente ... Não se tendo ... ilegítimo, porque violador dos direitos à defesa e à presunção de inocência do ... culposo, que viole os deveres gerais ou especiais previstos nos regulamentos desportivos e demais ... -
Lei n.º 122/2019
... órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria ... de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em ... sócios em sociedades profissionais de fisioterapeutas. 2 ...
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Regulamento n.º 398/2020
... de jazigos ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos ... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... áveres de indivíduos que em vida eram sócios, filiados ou dependentes de instituições com ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... empresa de que a Autora e familiares eram sócios metera também a mão na “saca do cacau”. No ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como procura fazer a decisão ... Investigação da Fraude e de Ações Especiais foram desencadeados os procedimentos julgados ... -
Acórdão nº 0102/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...
... deflagrações tenham efectivamente sido sócios ou simpatizantes da recorrente ... Não se tendo ... ilegítimo, porque violador dos direitos à defesa e à presunção de inocência do ... culposo, que viole os deveres gerais ou especiais previstos nos regulamentos desportivos e demais ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... em processo de reclamação Prazos especiais: n.º 2 do art. 60.º ou n.º 2 do art. 31.º-A ... 64, 65 ou 66) 405 Serviços prestados por sócios a sociedades de profissionais do Regime de ... identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Artigo 19.º [ ... ] 1 - São direitos do titular da licença de produção, nos termos ... ; o) Perfil da empresa requerente, dos sócios ou acionistas e das percentagens do capital ... ; g) Outras obrigações ou condições especiais a que eventualmente fique sujeito o titular da ...
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Acórdão nº 473/13.1TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados à observância dos deveres de diligê
... , têxteis e acessórios de moda, tem como sócios a sociedade (…), com uma quota de 30.000,00€, ... ção a uma primeira imputação legal de direitos à pessoa colectiva ou aos seus membros, feita, ... , a violação por parte daqueles dos especiais deveres dos administradores. Ou seja, a ... -
Acórdão nº 414/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. O art. 75.°, n.º 1 da LGT estabelece que o sujeito passivo beneficia de uma presunção de veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam em causa,...
... em sede de Reclamação Graciosa: 1) - os sócios do SP fizeram diversos empréstimos traduzidos em ... ípios fundamentais), 268.º da CRP (direitos e garantias dos administrados) ... Não ... excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em ... -
Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as
... alega, sem síntese, que a Ré tem como sócios a Autora, A. M., A. J. e a “X – Consultores, ... quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os ... À luz da ponderação de interesses e de direitos em causa, e tendo presente o disposto nos artigos ... -
Aviso n.º 13668/2023
... Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos ... brasileiros ... especiais ...