direitos dos especiais socios
3259 resultados para direitos dos especiais socios
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Lei n.º 9/2022
... ii) Sócios; ... iii) Entidades bancárias que tenham ... ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de ... que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do ...
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Acórdão nº 8451/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da metodologia directa ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente -, ou de o não serem e de, então, se tornar necessário...
... financeiros das contas tituladas pelos sócios, nem sequer logrou provar ou contrariar que ... ário procedimento, o qual reclamava especiais deveres à Administração (designadamente de ... º, nº4º da LGT) e consagra especiais direitos e garantias ao contribuinte (designadamente o ... -
Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...
... e que a eleita BB afastou os restantes sócios da sociedade e exerce uma gerência de facto em ... ência aos sócios JJ e MM, constituem direitos especiais nos termos e para os efeitos do artigo ... -
Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... uma deliberação da assembleia geral dos sócios poderia, posteriormente, ser impugnada ... coligadas requerentes pretendem exercer direitos de natureza social, como incontestadas detentoras ... de insolvência e os processos especiais de revitalização; b) As ações de declaração ...
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Relatório n.º 4/2019
... legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores ... ções suplementares efetuadas pelos sócios (Nota 14). Em 31 de dezembro de 2018 e 2017 o ... contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime ...
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Em vigor
Lei n.º 101/2015 . Estatuto da Ordem dos Economistas
... Artigo 20.º Direitos dos membros ... Artigo 21.º Deveres dos membros ... quando, pelo menos, um dos seus sócios, gerentes, administradores ou ... colaboradores a ... 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de ... reciprocidade caso as qualificações em ...
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Relatório n.º 7/2020
... legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores ... ções suplementares efetuadas pelos sócios. Em 31 de dezembro de 2019 e 2018 o capital da ... contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... privada na vertente análoga a direitos, liberdades e garantias (respeitando à liberdade ... évio da matéria sobre limitações a sócios ou titulares de órgão social ou de direção ... legais, uma vez que estão em causa especiais razões de segurança jurídica, de equidade e ...
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Acórdão nº 2999/21.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I – A constituição de um direito de exclusão de sócio envolve sempre a superveniência de um facto, relativo ao sócio (ao seu comportamento ou à situação em que se encontra), que vem tornar inexigível à sociedade que o continue a suportar no seu seio. II – Para o exercício do direito de exclusão judicial de sócio a que se reporta o art. 242.º do CSCom., por meio de deliberação societária,...
... direito se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento do ... ser comum para a definição de diversos direitos de titulares de quotas ou da gerência no Código ... -lhe poderes forenses gerais e ainda os especiais para confessar, transigir e desistir no âmbito ... -
Acórdão nº 851/12.3TASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como...
... " considera que a Husete, Ldª, tem como sócios e gerentes a assistente Rosalina e o ... intromissões abusivas na sua esfera de direitos, designadamente as salvaguardadas no art. 30º da ... penal, além das pessoas a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, ... -
Acórdão nº 1757-14.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). – O Tribunal de Comércio é, de entre vários outros (cfr. artº 78º da LOFTJ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1,...
... os réus, na qualidade de antigos sócios, enquanto liquidatários, nos termos dos artigos ... ão judicial é relativa ao exercício de direitos sociais, pelo que é competente em razão da ... de insolvência e os processos especiais de revitalização; b)-As acções de ... -
Lei n.º 40-A/2016
... de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime ... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução ... ão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades profissionais de médicos ... ário ao exercício das funções especiais previstas no presente Estatuto. 3 — O conselho ...
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Despacho n.º 2142/2021
... a todos os serviços municipais e especiais deveres dos/as titulares de cargos dirigentes ou ... funcional, que visa promover os direitos da criança e do/a jovem e prevenir ou pôr termo ... ção; o) Inscrição e desvinculação de Sócios nos Sindicatos, CCD, Atam, etc. p) Tramitação ...
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Relatório n.º 9/2022
... , mesmo quando reguladas por leis especiais, ainda que o objeto dessas ... sociedades não ... ou não correntes em função dos direitos que ... uma entidade tem de diferir o seu ... ções suplementares efetuadas pelos sócios (Nota 10) ... Em 31 de agosto de 2022 e 31 de ...
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Acórdão nº 5543/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2023
I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente e suficiente, deve também ser adequada à importância e circunstância da decisão; assim, as decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente (de acordo com critérios de razoabilidade) consoante a função dessa mesma decisão. II - A violação dos deveres...
... Visita essa que os sócios da autora, EE e CC, fizeram logo de seguida, ... da autora e só em situações muito especiais poderá acontecer que atrase uma ou duas semanas ... à colação quando estão em causa direitos de crédito de terceiros, como sucede in casu ... -
Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A. - que sucede nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente ... internos, bem como pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis ... Artigo 5.º ... 1 - Mediante deliberação dos sócios, a sociedade pode amortizar quaisquer ações que ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... árias a assegurar a proteção dos direitos e interesses dos membros ... Artigo 6.º ... 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em ... sócios em sociedades profissionais de nutricionistas ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... direitos e liberdades individuais estavam garantidos na ... dessas infra-estruturas, ainda que com especiais vantagens ... 13. O sistema Via Verde pode ... , dá acesso aos três grupos editores sócios a toda a informação relativa às vendas dos ...
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Acórdão nº 4454/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A dissolução da sociedade comercial opera uma modificação da sua situação jurídica, constituindo um pressuposto para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, pelo que nada impedirá que uma sociedade...
... , tendo-a despedido, não lhe pagou os direitos respectivos. Recorreu ao Tribunal do Trabalho que ... (dentre outras) por deliberação dos sócios (alínea b)) e pela declaração de insolvência ... sem consideração por situações especiais” afirmando ainda que “o exercício ... -
Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em ... sócios em sociedades profissionais de biólogos ... 2 - ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... arbitragem ou do delegado da Liga, de que sócios ou simpatizantes de um clube praticaram condutas ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... agentes desportivos a deveres gerais e especiais de conduta, especialmente para tutela da ética ... -
Acórdão nº 058041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1961
I - Para a alteração dos direitos especiais de um socio, concedidos no pacto de uma sociedade por quotas, não basta a maioria referida no artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901, sendo ainda indispensavel o consentimento do respectivo socio. II - Nos termos do paragrafo 3 do artigo 39 da Lei de 11 de Abril de 1901, o socio so esta impedido de votar sobre os assuntos em que tenha um interesse...
... deduções, seriam divididos pelos socios em partes iguais ... Mas, em assembleia geral ... de a alteração do pacto respeitar a direitos ou vantagens especiais neste concedidos a algum ... -
Acórdão nº 058041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1961 (caso None)
I - Para a alteração dos direitos especiais de um socio, concedidos no pacto de uma sociedade por quotas, não basta a maioria referida no artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901, sendo ainda indispensavel o consentimento do respectivo socio. II - Nos termos do paragrafo 3 do artigo 39 da Lei de 11 de Abril de 1901, o socio so esta impedido de votar sobre os assuntos em que tenha um interesse...
... deduções, seriam divididos pelos socios em partes iguais. Mas, em assembleia geral de 6 ... de a alteração do pacto respeitar a direitos ou vantagens especiais neste concedidos a algum ... -
Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A. - que sucede nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente ... internos, bem como pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis e na lei comercial ... 1 - Mediante deliberação dos sócios, a sociedade pode amortizar quaisquer ações que ...