direitos do trabalhador despedimento
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Acórdão nº 1415/16.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (
... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC (…), requerendo que seja declarada a ... ; - em 01 de Maio de 2012 admitiu o trabalhador/Autor ao seu serviço, mediante contrato de ... medidas são tomadas com respeito pelos direitos dos trabalhadores, sem que tal possa significar ... -
Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...
... 11.º III – Do alegado “despedimento ilícito” e da suposta renovação do contrato ... uma vez que se mantém em vigor todos os direitos e obrigações das partes contratantes, o que ... , e 2.ª Tem que ser recepcionada pelo trabalhador com 15 dias de antecedência em relação à data ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... Entidade Empregadora Pública ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 1891/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no recurso matérias não trazidas à instância recursiva por parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando a matéria de facto e suscitando a reapreciação da prova...
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra CC, Lda., pedindo a final o ... que questão diversa era apurar se o trabalhador desempenhava efectivamente as funções ... perante a lei e por violação dos direitos de acesso ao Direito, a uma tutela jurisdicional ... -
Parecer n.º 19/2016
... não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ... despedimento disciplinar ou demissão. Relevante e relacionada ...
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Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...
... da regularidade e licitude de despedimento contra BB, S.A., pessoa colectiva nº ... , com ... o parecer só seria exigível se o trabalhador se encontrasse no gozo da licença desde o ... ao trabalhador pai que exerce os seus direitos em matéria de parentalidade ... Já a Lei n.º ... -
Acórdão nº 0014794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...
... : I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento poso do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, ... , o Autor ser reintegrado, com todos os direitos daí advenientes, considerando-se ilícita a ... -
Acórdão nº 0014794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...
... : I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento poso do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, ... , o Autor ser reintegrado, com todos os direitos daí advenientes, considerando-se ilícita a ... -
Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2–Integra justa causa de...
... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... se ter levantado a suspeita de que o trabalhador era autor de furtos de gasóleo das instalações ... necessária, desde que salvaguardados os direitos de contraditório e defesa.” Por sua banda, ... -
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... causado pela negação dos seus direitos de parentalidade por parte da Ré” ... c ... aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador” (transcrição de K ... , feita na Sentença) ... consubstanciam justa causa para o despedimento" por parta da Autora/recorrente ... Para aprecia\xC3" ... -
Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... íodo experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa ... 390º do CT, o trabalhador tem direito às comummente designadas ... , os actos de disposição de bens ou direitos que constituem objecto do negócio condicional, ... -
Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra M ( ... ), SA ... é perentório, no sentido de que o trabalhador dispõe de 60 dias a contar da recepção da ... ão é um instituto por via do qual os direitos" potestativos se extinguem pelo facto do seu exerc\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped
... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ... de trabalho, mantendo todavia todos os direitos e regalias inerentes à subsistência da ... do trabalho em caso de ausência do trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis ... -
Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do ... do ... Ademais, a R., ao despedir um trabalhador vinculado aos seus quadros de Portugal sem lhe ... identidade ou coincidência entre os direitos reclamados pelo Recorrido na acção tramitada ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
... despedimento comunicado pela ré ao autor pela carta-e.mail de ... reserva-se ao direito de transferir o trabalhador para outro local de trabalho ... Terceira – ... violação culposa por parte da Ré dos direitos do Autor/trabalhador pois o seu despedimento foi ...
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Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...
... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ... trabalhador ora recorrente; na contabilização do tempo de ... O despedimento ilícito violou direitos fundamentais do trabalhador de natureza laboral ... -
Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,
... ção da regularidade e licitude do despedimento" que alegou ter-lhe sido movido em 9.9.2015 por C\xE2\x80" ... no seu posto de trabalho, com todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, ou, se ... instância o Empregador e informar o Trabalhador do prazo para intentar a acção com processo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 69/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I - Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de baixa médica, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nada obstando a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. II - Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e...
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra X – Correios, S.A., alegando ter sido ... com fundamento em facto imputável ao trabalhador, discriminado os factos que, em seu entender, ... ser valorados sob pena de violar direitos e garantias do trabalhador, como sejam os ... -
Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da
... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A ... , requerendo que seja ... o despedimento, alegando que o trabalhador, aqui A., foi admitido ao seu serviço em ... , vincula plenamente as partes aos seus direitos e obrigações, não se justificando, por isso, ... -
Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...
... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, tendo ... em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por ... Não há dúvida de que, quando os direitos que o trabalhador pretende fazer valer ... -
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... CAPÍTULO II Cláusula 3.ª Direitos, deveres e garantias das partes Deveres da ... a categoria ou grau de qualquer trabalhador, salvo nos casos expressamente previstos na lei e ... a) Em caso de despedimento coletivo têm preferência na manutenção do ...