Acórdão nº 04A3795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
| Data da Resolução | 30 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 29-1-03, O Ex-mo Magistrado do Ministério Público instaurou contra os requeridos A e B, a presente acção de confiança judicial, no interesse da menor C, nascida em 19-7-98, pedindo que se decrete a confiança judicial da referida menor, com vista a adopção, devendo a curadoria provisória ser deferida à Coordenadora do Núcleo de Adopções do CDSSS/Porto.
Citados os requeridos, o processo prosseguiu seus termos.
Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, decretou a confiança judicial da menor C, atribuindo a sua curadoria provisória à Dr.ª D, Coordenadora do Núcleo de Adopções do CDSSS/Porto.
A requerida apelou, com êxito, pois a Relação do Porto, através do seu Acórdão de 8-7-04, revogou a sentença recorrida e julgou acção improcedente.
O Ministério Público pede revista, considerando violados os arts 1978, al. c) e d), do C.C., bem como o art. 664, nº1, do C.P.C., os arts 36, nºs 5 e 7 e 69 da Constituição da República Portuguesa e os arts 3, 19 e 20 da Convenção dos Direitos da Criança.
Pede a revogação do Acórdão recorrido e que se julgue a acção procedente, decretando-se a confiança judicial da C, com vista a adopção, por entender que se encontram preenchidos os requisitos legais de abandono da menor em relação ao requerido pai, e de manifesto e grave desinteresse relativamente à requerida mãe, que comprometem seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação, nos termos e com os efeitos previstos no art. 1978, nº1, al. c) e e) do C.C.
Não houve contra-alegações.
Corridos os vistos, cumpre decidir: A Relação considerou provados os factos seguintes: 1 - A menor C, nascida em 19-7-98, é filha da requerida B e do requerido A.
2 - A requerida dedicava-se a actividade de alternadeira, motivo pelo qual a menor era confiada aos cuidados de uma ama, durante as ausências da progenitora.
3 - Em Outubro de 1998, a progenitora foi detida.
4 - Na sequência dessa detenção e por ausência de alternativas, em 5 de Março de 1999, a menor foi acolhida no CAT de Nossa Senhora da Misericórdia de Vila Nova da Gaia.
5 - Desde essa data, o pai da menor apenas procurou a filha C, por duas vezes e, desde Julho de 1999, não mais quis procurar a menor.
6 - A requerida saiu em liberdade em Junho de 1999.
7 - Em Julho de 1999, a mãe da menor retomou os contactos com a filha, visitando-a com regularidade quinzenal, mostrando a requerida uma atitude maternal e afectuosa com a menor.
8 - As visitas mantiveram-se nestes termos, alternando a regularidade com períodos em que faltava às visitas.
9 - Em Maio de 2000, a requerida é autorizada a levar a menor para casa aos fins de semana.
10 - Nessa ocasião, alternou períodos em que era assídua nesses contactos com a filha, com outros em que os contactos não se efectuavam conforme estava previsto.
11 - No mês de Abril de 2002, foi assídua, só faltando uma vez nas visitas que estavam previstas.
12 - Nos meses de Maio a Agosto de 2002, as visitas limitaram- se a uma visita mensal.
13 - Nos meses de Setembro e Outubro não visitou a menor.
14 - Voltou a procurar a menor em 15-11-02.
15 - Passou o Natal seguinte com a menor.
16- Posteriormente, desde 27-12-02 e até 17-7-03 (data da realização da audiência de Julgamento), não mais procurou a menor na instituição, a não ser duas vezes e telefonicamente.
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