Acórdão nº 9430590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART71 N1 A. L 2030 DE 1948/06/22 ART69 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/12/20 IN BMJ N222 PAG470. AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG170. AC RC DE 1983/07/03 IN BMJ N339 PAG469. AC RE DE 1988/07/07 IN CJ T4 ANOXIII PAG244. AC RL DE 1988/05/17 IN CJ T3 ANOXIII PAG150. AC STJ DE 1983/03/03 IN BMJ N352 PAG352. AC STJ DE 1974/07/09. AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571.

Sumário: I - O nu-proprietário de um prédio que esteja arrendado não goza do direito de denunciar o arrendamento, a não ser que ele, por alguma razão válida, seja parte na relação locativa. II - Plenificando-se o direito de propriedade no nu- -proprietário, por extinção do usufruto, pode ele exercer o direito de denúncia do arrendamento desde que prove que é proprietário (incluindo nu-proprietário), comproprietário ou usufrutuário do...

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