Acórdão nº 9520054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

Data25 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP67 ART27 N1 ART28 ART30 N1 N2.

Sumário: I - A formulação de pedidos diferentes é essencial para caracterizar a coligação. II - Sendo os pedidos formulados pelos autores essencialmente idênticos nos seus fundamentos, é caso de litisconsórcio e não de coligação. É o que sucede se os usufrutuários de um prédio e os titulares da nua-propriedade intentam acção declarativa visando a condenação dos réus pelos prejuízos que lhes causaram com a invasão do imóvel...

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