Acórdão nº 0012433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIR REAIS 1972 PAG369.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 145/79 DE 1979/05/23 ART29 ART30 ART46 N1. CCIV66 ART1252 N1 ART1439.

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