Despacho N.º 378/2004 de 18 de Maio
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 378/2004 de 18 de Maio de 2004
Considerando que, por despacho de 26 de Fevereiro de 2004, exarado na informação n.º 104 de 11 de Fevereiro de 2004, da Direcção Regional da Habitação, foi autorizada a aquisição do direito de superfície de uma moradia sita na Canada de Belém, Urbanização da Terra Chã, lote n.º 17, freguesia da Terra Chã, concelho de Angra do Heroísmo, omisso na respectiva matriz, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1071/Terra Chã, à Ediçor - Edificadora Açoreana SA e Somague - PMG - Promoção e Montagem de Negócios SA, destinada ao realojamento de um agregado familiar em situação de desequilíbrio sócio-económico, pelo valor de € 70.819,13, determino:
Autorizar a celebração da escritura entre a Região Autónoma dos Açores, através da Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, e Ediçor - Edificadora Açoreana SA e Somague - PMG - Promoção e Montagem de Negócios SA.
Aprovar a minuta da respectiva escritura, anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
Delegar em Antero Fernandes Rolo, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, os poderes necessários para outorgar na mencionada escritura em nome e representação da Região Autónoma dos Açores.
26 de Abril de 2004. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Escritura de compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano dois mil e quatro, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, e por competência atribuída no número cinco, do artigo sessenta e nove do Decreto Regulamentar Regional número doze, barra noventa e oito, barra A de seis de Maio de mil novecentos e noventa e oito, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Francisco Luís Tavares de Sousa Gomes, casado, contribuinte fiscal número .., natural da freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada titular do Bilhete de Identidade número um milhão, cento e setenta e quatro mil, novecentos e trinta, emitido pelos Serviços de Identificação de Angra do...
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