Acórdão nº 9320747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART498 ART309.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG405. AC STJ DE 1986/04/22 IN BMJ N356 PAG349. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG570.

Sumário: I - O prazo de prescrição de três anos fixado no artigo 498 do Código Civil só vale no campo da responsabilidade extracontratual, pois que só esta é regulada nos artigos 483 e seguintes. II - A responsabilidade contratual prescreve no prazo ordinário estabelecido no artigo 309 do Código Civil, que é de vinte anos, salvo se outro prazo especial a lei estabelecer para o caso. III -...

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