Acórdão nº 0409493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelANTONIO LEBRE
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV- DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. L 3/82 DE 1982/05/19 ART7 N3.

Sumário: I - Segundo a Lei n. 3/82, de 19 de Maio, tem de se presumir que quem conduz com uma taxa de álcool superior a 0,5 gramas/litro no sangue age sob a influência do álcool. II - Tal presunção é " tantum iuris " e fica ilidida se, se provar que o referido condutor se encontrava, na altura do acidente, com domínio perfeito das suas faculdades...

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