Acórdão nº 9830624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/05/12 IN BMJ N377 PAG547. AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223. AC RC DE 1994/07/05 IN CJ T4 ANOXIX PAG21. AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216. AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215. AC RL DE 1991/10/31 IN CJ T4 ANOXVI PAG191. AC RC DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG36. AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39.

Sumário: I - Apenas se podem incluir nas conclusões das alegações factos ou fundamentos que estejam nas mesmas alegações. II - As conclusões constituem uma súmula...

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