direito preferencia inquilino
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Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...
... )notificou os herdeiros a fim de exercerem direito de preferência no trespasse do estabelecimento ... o reconhecimento pelo senhorio do novo inquilino conforme determinado na citada norma legal, ... -
Edital n.º 886/2023
... idosas não perdem, por tal facto, o direito ... à atribuição da comparticipação, desde ... inquilino, procedendo-se para isso, à sua eleição ... em ...
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Acórdão nº 509/20.0T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-26
I- Os temas de prova não correspondem, no C.P.C. de 2013, aos factos a provar, antes indicando as linhas gerais da matéria sobre a qual deve ser produzida prova, sendo a instrução naturalmente e apenas delimitada pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas; II- O preenchimento da previsão de qualquer das alíneas a) a e) do nº 2 do artigo 1083 do C.C. não determina automaticamente a resolução...
... à letra “E” situada no 2º andar direito do prédio urbano constituído em propriedade ... de senhorio, e C , na qualidade de inquilino, e Henrique ... , na qualidade de fiador, ... -
Edital n.º 617/2021
... nem mover qualquer ação de despejo ao inquilino, salvo por motivos devidamente salvaguardados na ... não confere ao candidato qualquer direito efetivo ao apoio. Artigo 11.º Decisão A ...
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Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...
... Foi, ainda, reconhecido à reclamante o direito de retenção sobre as fracções autónomas ... ática, mediante a comunicação ao Inquilino, com a antecedência mínima de 2 meses do termo ... -
Acórdão nº 440/22.4T8MTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I) Constituindo como que uma petição inicial “enxertada” numa ação pendente, o pedido reconvencional será inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptidão da petição inicial, nos termos previstos no artigo 186.º do CPC, entre as quais se encontra a falta de formulação do pedido. II) O “pedido” é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, ou seja, o efeito jurídico que o...
... ”, correspondente ao segundo andar, lado direito, pertencente ao prédio urbano situado na Baixa ... a V.ª Ex.ª que o senhor JC, inquilino do imóvel sito na Rua …, nº … 2 dto, ... -
Regulamento n.º 91/2018
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ...
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Regulamento n.º 445/2017
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... : a) seja declarado e reconhecido o direito de propriedade da herança aberta por óbito de ... , por completo, o depoimento do inquilino (que reside por cima do restaurante) que afirmou ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ... : IIIII - Do inquilino VVVVVVV, total pago- 6.250,00€ ...
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Acórdão nº 233/20.3YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
... aos beneficiários de apoio judiciário o direito de não prestarem a caução prevista no artigo ... e eficácia da oposição, por o inquilino opoente estar isento do pagamento de caução, ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Preâmbulo Com base neste pressupostos, o direito à habitação está constitucionalmente ... , desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica à da renda. Artigo ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Preâmbulo Com base neste pressupostos, o direito à habitação está constitucionalmente ... , desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica à da renda. Artigo ...
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Regulamento n.º 203/2023
... direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... , desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica ... à da renda ...
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Aviso n.º 3333/2024
... artigo 65.º n.º 1 que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... , desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica à da renda. Artigo ...
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Acórdão nº 063126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1970 (caso NULL)
I - Tendo dois lotes de uma herdade sido arrendados por contratos verbais e anuais em plena vigencia do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ficou integrado nesses contratos, por falta de estipulação em contrario, o preceito do artigo 65 daquele diploma. II - Assim, os referidos contratos não podem considerar-se alterados por disposições legais subsequentes, sem que estas expressamente se...
... III - O direito dos inquilinos a indemnização por benfeitorias, ... ao seu titular um direito de preferencia, formula no artigo 754 o principio generico de ... isto quer se entenda que os direitos do inquilino e as obrigações do senhorio resultaram do ... -
Edital n.º 1323/2021
... Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, ... revogação ou por decisão ... auditoria interna após a mudança de inquilino na habitação; No ... caso de Serviços deverá ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... és de contrato de trespasse, tendo dado o direito de preferência à herança indivisa aberta por ... interiormente carecer ficam a cargo do inquilino que responderá por toda e qualquer ... -
Acórdão nº 13552/21.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
I - Se o Tribunal a quo faz preceder a prolação de despacho saneador-sentença de um despacho em que dispensa a audiência prévia e anuncia expressamente a intenção de decidir a causa no despacho saneador, acrescentando expressamente que no seu entender os factos controvertidos não têm relevância para a decisão da causa e, notificadas de tal despacho, nenhuma das partes o impugna, a eventual...
... a) Ser a R. condenada a reconhecer o direito de propriedade dos AA. sobre fracção autónoma ... para habitação, por morte do inquilino, a posição de arrendatário se transmitir para ... -
Assento n.º 2/95, de 20 de Abril de 1995
... Moreira, pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... inquilino que se tenha tornado proprietário do prédio ...
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Aviso n.º 12372/2018
... não confere ao respetivo proprietário o direito" a qualquer indemnização. Artigo B-1/96.º Conte\xC3" ... incumprimento do contrato por parte do inquilino", é automaticamente cancelado o pagamento do subs\xC3" ...
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Acórdão nº 5030/12.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
... érito, que nessa qualidade lhe assistia o direito de preferência na venda judicial e que, enquanto ... deve restituir as rendas recebidas e o inquilino deve o valor objectivo do uso e fruição do ...
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Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à
... É obrigação do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa locada para os fins a que se ... direito ao reembolso do que nelas tenha gasto, podendo ... -
Regulamento n.º 442/2023
... “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... de águas residuais, compete ao inquilino ... a desobstrução do mesmo, sendo que, sempre ...
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Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-07
1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova 2 – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios
... Finanças, obrigação que o primitivo inquilino, Sr. (…), por ser uma pessoa singular, não ... age, nesta acção, em manifesto abuso de direito, na modalidade de supressio ... XCVII – ...