direito preferência confinante

1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe

I- Para o proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem gozar do direito de preferência não é necessário que o prédio encravado seja confinante com o seu. II- O Assento de 19 de Abril de 1989, hoje, como o valor de acórdão uniformizador, deve ser interpretado restritamente, no sentido de a publicidade dos caminhos exigir a sua afectação à utilidade pública; quando assim não...

I - Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do Codigo Civil são os seguintes: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com a area inferior a unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; c) que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha area inferior a unidade de cultura; d) que o...

I - Para a classificação de terrenos rústicos não deve atender-se às suas eventuais potencialidades, à sua aptidão para determinada cultura, mas tão só à natureza da cultura que neles predomina por ocasião da venda. II - A expressão "cultura de regadio - hortícola" não constitui um conceito jurídico, já que pode ser tomada no seu sentido vulgar de cultura de hortaliças e legumes. III - Se, quem...

I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...

I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...

O artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não reconhece o direito de preferência sobre a venda da quota ou parte alíquota de prédio confinante.

I - Um dos factos impeditivos do exercício do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o alienado, quando cada um deles tem área inferior à unidade de cultura, é a circunstância de o terreno, objecto da preferência, se destinar a algum fim que não seja a cultura. II - A modificação dos solos, até então agrícolas, para fins urbanísticos, não pode fazer-se sem que a...

Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...

I - Para a classificação de terrenos rústicos não deve atender-se às suas eventuais potencialidades, à sua aptidão para determinada cultura, mas tão só à natureza da cultura que neles predomina por ocasião da venda. II - A expressão "cultura de regadio - hortícola" não constitui um conceito jurídico, já que pode ser tomada no seu sentido vulgar de cultura de hortaliças e legumes. III - Se, quem...

I - O processo estabelecido no artigo 1465 do Código de Processo Civil não é o único meio de afastar os preferentes mais graduados ou melhor colocados; se estes tiverem perdido o direito, v. g. por terem deixado passar o prazo para a proposição da acção, não é necessária a utilização daquele meio. II - Tendo o autor, na petição inicial, fundado o direito de preferência no facto de ser o único...

I - Com o direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa-se conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais estáveis. II - O direito de preferência facultado ao proprietário do prédio confinante, que se configura numa compropriedade, pertence aos...

I - A classificação de terrenos utilizados em diversas culturas, para efeito de determinação da unidade de cultura que lhe deva corresponder, faz-se em função do predominio de alguma daquelas que neles normalmente se praticam. II - Decorre do disposto nos artigos 1376 a 1381 do Codigo Civil que a unidade de cultura exerce uma dupla função: a de limite ao fraccionamento, proibido abaixo da area...

I - Da letra do artigo 1380, n. 2, alinea b) do Codigo Civil, resulta claramente que, sendo varios os predios confinantes com area inferior a unidade de cultura, a cada um dos respectivos proprietarios assiste um direito de preferencia autonomo, limitando-se a lei a estabelecer um criterio de prioridade entre os varios preferentes. II - Para que tal direito real se concretize, torna-se necessario

I - A renúncia ao direito de preferência, resultante de os Autores serem donos de terreno confinante com o vendido pelos Réus, não está sujeita a forma especial, podendo ser verbal e até tácita e provar-se por meio de testemunhas (artigos 219 e 392 do Código Civil). II - Para que se possa considerar válida a renúncia é necessário que aos Autores tenha sido feita a comunicação do projecto de venda

I - A renúncia ao direito de preferência, resultante de os Autores serem donos de terreno confinante com o vendido pelos Réus, não está sujeita a forma especial, podendo ser verbal e até tácita e provar-se por meio de testemunhas (artigos 219 e 392 do Código Civil). II - Para que se possa considerar válida a renúncia é necessário que aos Autores tenha sido feita a comunicação do projecto de venda

1. São pressupostos do direito real de preferência sobre prédios rústicos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Se houver vários proprietários confinantes com o prédio vendido e a venda tiver...

I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estatuído no artº 1380º do CC e no 18º do DL 384/88 de 25/10. II –Considerando a relevância legal da figura da unidade de cultura, a melhor interpretação para a admissão do exercício daquele direito é a de que ele só é concedido nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confina

I) - Para efeitos do disposto no artº. 272º, nº. 1 do NCPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que...

A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

Não se verifica oposição de julgados se os arestos em confronto apreciaram realidades fácticas dissemelhantes e julgaram questões de natureza jurídica diversa.

I - Na acção de preferência na venda de terreno um dos elementos constitutivos desse direito é que o adquirente não seja proprietário confinante. II - Se tal facto não for alegado esse elemento poderá extrair-se da fisionomia do prédio preferendo, nomeadamente da indicação dos seus confrontantes. III - Obsta ao direito de preferência na venda se o prédio se destina à construção, sendo irrelevante

1 - O art. 1381º, al. a), 2ª parte do C. Civil afasta a preferência do proprietário confinante quando algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura. 2 - O funcionamento desta exceção, impeditiva do exercício do direito de preferência, acarreta para quem a invoca o ónus da respetiva prova. 3 – Para que a preferência seja afastada não basta, no entanto, a prova de...

O direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC e no artº 18º do Dec.-Lei 344/88, de 25/10, incide sobre o prédio que conflitua com o preferente e sobre os contíguos ao primeiro, podendo atingir vários artigos matriciais, desde que com áreas inferiores à unidade de cultura. (Sumário do Relator)