Acórdão nº 079461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 B C D ART1465 N1 N3. CCIV66 ART1320 ART1380 N1 N2 B. CCIV867 ART2309 PAR5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/04/26 IN BMJ N276 PAG272.

Sum·rio : I - Da letra do artigo 1380, n. 2, alinea b) do Codigo Civil, resulta claramente que, sendo varios os predios confinantes com area inferior a unidade de cultura, a cada um dos respectivos proprietarios assiste um direito de preferencia autonomo, limitando-se a lei a estabelecer um criterio de prioridade entre os varios preferentes. II - Para que tal direito real se concretize, torna-se necessario que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: - que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio...

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