Acórdão nº 0022483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1985

Data18 Abril 1985
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: SÁ CARNEIRO IN RT ANO88 PAG248. CASTRO MENDES IN DO CONCEITO DE PROVA EM PROC CIV PAG568 IN MANUAL DE PROC CIV PAG334.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG561. AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG570. AC STJ DE 1979/10/01 IN BMJ N290 PAG395.

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