Acórdão nº 069234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução15 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V2 CAPÍTULO11 N6.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 N4 ART1410 N1. CPC67 ART273 N1 ART663 N1 ART1465 N1 N2 N3. CPC39 ART1512. CCIV867 ART2309 PAR5.

Sumário : I - O processo estabelecido no artigo 1465 do Código de Processo Civil não é o único meio de afastar os preferentes mais graduados ou melhor colocados; se estes tiverem perdido o direito, v. g. por terem deixado passar o prazo para a proposição da acção, não é necessária a utilização...

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