Acórdão nº 0018776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOMINGUES
Data da Resolução14 de Novembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1404.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/04 IN CJ T5 PAG199. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG561.

Sumário: O artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não reconhece o direito de preferência sobre a venda da quota ou parte alíquota de prédio confinante.

Recl...

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