Acórdão nº 9520066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1381 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/09 IN CJ T1 ANOXV PAG224. AC STJ DE 1994/01/18 IN CJ T1 ANOII PAG48.

Sumário: I - Na acção de preferência na venda de terreno um dos elementos constitutivos desse direito é que o adquirente não seja proprietário confinante. II - Se tal facto não for alegado esse elemento poderá extrair-se da fisionomia do prédio preferendo, nomeadamente da indicação dos seus...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT