direito prazo preferencia
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado ... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ...
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Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... Pedindo: a) Se reconheça aos autores o direito de haverem para si, através do exercício do ... posto em causa; II) - Quer o preço, quer o prazo para o seu pagamento sobretudo se for curto e de ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... Pedindo: a) Se reconheça aos autores o direito de haverem para si, através do exercício do ... posto em causa; II) - Quer o preço, quer o prazo para o seu pagamento sobretudo se for curto e de ... -
Regulamento n.º 70/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... em caixáo de zinco antes de decorrido o prazo" previsto no n. 1 do artigo 28 ... 2 - Nenhum cad\xC3" ... cemitério náo conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, ...
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Aviso n.º 10200/2008, de 02 de Abril de 2008
... em caixo de zinco antes de decorrido o prazo previsto no artigo 27 ... 2 -- Nenhum cadver pode ... no cemitrio no conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, ...
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Acórdão nº 02B897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
... C e, ainda, D, alegando ser titular do direito de preferência na compra e venda celebrada entre ... alienação não fora efectuado dentro do prazo de oito dias a que alude o art. 1410, n. 1, do ...
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... a condenação deste no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre a faixa de ... existência de um emprazamento em vidas (“prazo em vidas”); 6. Já as idas à praça nos dias 7 ... -
Acórdão nº 1254/08.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a outorga do contrato definitivo, sob ... dever de verificação da aplicação do direito às questões objecto de recurso, impunha-se que ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 326/2005 de 28 de Fevereiro
... accionistas, em segundo, gozam do direito de preferência ... 3 - O accionista que ... ência, transmiti-lo-á aos accionistas, no prazo de dez dias, a contar da data do seu recebimento, ...
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Anúncio n.º 7929-ADR/2007, de 21 de Novembro de 2007
... , devendo a assembleia geral deliberar no prazo de 30 dias ... A cessáo de quotas é livre ... indicada, dizer se exercem ou náo o direito de preferência, o qual deverá ser exercido no ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... , à preservação da vida humana a longo prazo e não ... apenas às condições de vida de que ...
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Acórdão nº 3840/17.8T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista no art. 643º, do CPC, sendo o meio de impugnar junto do tribunal superior um despacho que não admitiu ou reteve um recurso, tem de conter a exposição dos fundamentos ou motivos pelos quais deve ocorrer a revogação do despacho em causa. II - Se a reclamação é completamente omissa quanto a tal motivação ou fundamentação, a...
... direito competente, B -A verdade é que, não se trata de ... da juntada da documentação, dando prazo para a mesma se pronunciar, este sim seria um ... -
Acórdão nº 02B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ; b) a reconhecerem a favor do autor o direito a haverem para si, porque titular do direito de ... escritura, sendo a escritura outorgada no prazo de 30 dias a contar do dia da obteno do registo a ...
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Acórdão nº 06349/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010
... do título não implica a caducidade do direito de preferência - o direito de preferência está ... dos demais, desde que comunique, no prazo de 10 dias a contar da notificação da escolha ...
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Anúncio n.º 7899-GX/2007, de 20 de Novembro de 2007
... náo cedentes, nas cessóes onerosas do direito de preferência ... 2 - O sócio que pretenda ... sócios têm, sob pena de caducidade, o prazo de 15 dias para exercer o seu direito de ...
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Decreto n.º 41/2003, de 19 de Setembro de 2003
... concedeu ao município de Évora o direito de preferência nas transmissões a título ... concedido em termos idênticos por um novo prazo de trêsanos ... Mantendo-se a declaração de ...
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Acórdão nº 155/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... dessa aceitação, não renuncia ao direito de exigir indemnização com base em ... A ré informa os autores de que, no prazo de 8 dias, devem exercer o seu direito de ...
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Contrato de Sociedade N.º 944/2005 de 30 de Junho
... íveis em acções e obrigações com direito a subscrever acções ... 2 - A deliberação de ... direito de preferência deverá fazê-lo no prazo de trinta dias contado da recepção da acima ...
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Contrato de Sociedade N.º 713/2004 de 14 de Maio
... dos restantes sócios, tendo, no entanto, direito de preferência os restantes sócios, em primeiro ... de preferência deverá ser exercido no prazo de três meses após a data da carta registada, ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... do Estado social e democrático de direito ... Compete-lhe assim a liquidação, cobrança ... , em que constarão as vagas existentes e o prazo para a apresentação das candidaturas ... 2 - O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
... um total de 48 % do capital social com direito" a voto, a IGSERV - Investimentos, Gestáo e Servi\xC3" ... óes, náo devendo, em qualquer caso, o prazo de vigência do respectivo contrato exceder o ...
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Acórdão nº 830/15.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente de execução configuram um incidente processual, a que se aplicam os arts. 293.º e segs. do CPCiv., com as devidas adaptações, não condicionado ao pagamento de taxa de justiça. II – As decisões do agente de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação consolidam-se definitivamente. III – Não...
... [1] Mais se informa que após o decurso do prazo de reclamação desta decisão, ou julgado esta mprocedente, caso existam titulares de direito de preferência sobre o bem a vender (legal ou ... -
Anúncio n.º 7929-DF/2007, de 21 de Novembro de 2007
... da socie-dade à qual é reservado o direito" de preferência e, em segundo lugar aos sócios n\xC3" ... pronunciarem-se, também por escrito no prazo de 30 dias, se pretendem ou náo usar o direito ...
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Acórdão nº 02B3986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... J e L, pedindo que se lhes reconheça o direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... os réus competente recurso, no prazo legal, o qual foi admitido como agravo, com ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ...