Direito Pessoal
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Acórdão nº 471/08.7GAVVD de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2012
I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do C. Penal, para além do mais, que através do erro ou engano se determine outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, que se pode traduzir na lesão de qualquer bem, interesse ou direito, pessoal ou real, mobiliário ou imobiliário. II) No desenho acusatório, aparece de uma forma clara a intenção de...
... que a acusação é insusceptível de correcção sem prejuízo do direito de defesa fundamental que a falta dos elementos aí mencionados traria ... se pode traduzir na lesão de qualquer bem, interesse ou direito, pessoal ou real, mobiliário ou imobiliário ... Assim, aquele enriquecimento ... -
Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ... filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens e ao direito a constituir família por ...
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Acórdão nº 10485/20.3T8SNT-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-09
I - No âmbito do apenso de qualificação da insolvência o recurso ao incidente de quebra do sigilo bancário numa fase prévia à citação dos requeridos e, assim, prévia à constituição da relação processual, encontra suporte no poder-dever conferido ao Juiz pelo princípio do inquisitório previsto pelo art.º 11º do CIRE, que prevalece na aquisição processual dos factos por consideração e em ordem à...
... ção nas qualidades de, respetivamente, ex-gerente de facto e de direito e atual gerente de direito de insolvente. Invocaram, em síntese, ... ou colidir com outros direitos ou interesses, do foro íntimo pessoal ou de natureza público-privada, daqueles e/ou de terceiros que, por ... -
Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o...
... à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos ... pelos seus pares e por aqueles que com ele se relacionam pessoal e profissionalmente como pautando a sua conduta pessoal e profissional ... -
Acórdão nº 1760/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial,...
... de modo diverso, fez a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos ... facto é real só equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento (art. 574º, nº 3, 1ª parte, do ... - Aviso n.º 741/2018
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Acórdão nº 57/18.8GACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2022
I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra a decorrer na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código de Processo Penal, por iniciativa do Tribunal a presença daquele só pode ser ordenada se vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre o seu direito de intervir em qualquer momento...
... IX. Assiste ao Arguido o direito de ser ouvido após as Alegações. Tendo requerido expressamente essa ... íveis, mais não é do que o exercício do direito à audição pessoal, que integra o conjunto de direitos que constituem o núcleo fundamental e ... -
Acórdão nº 57/18.8GACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-07
I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra a decorrer na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código de Processo Penal, por iniciativa do Tribunal a presença daquele só pode ser ordenada se vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre o seu direito de intervir em qualquer momento da...
... IX. Assiste ao Arguido o direito de ser ouvido após as Alegações. Tendo requerido expressamente essa ... íveis, mais não é do que o exercício do direito à audição pessoal, que integra o conjunto de direitos que constituem o núcleo fundamental e ... -
Acórdão nº 2036/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-26
I - Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss. do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...
... quaisquer outros constantes das leis e das regras plicáveis de “Direito Internacional” ... V. Nos termos do artº 18º, 1 da Constituição, ... à tutela jurisdicional efetiva (artº 20º,1 e 2), à integridade pessoal (artº 25º,1 e 2), e 26, todos da Constituição da República” e que a ... -
Acórdão nº 2184/05.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... * III – Fundamentação de Direito A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado pelas ... , a entrega/tradição do veículo conferiu-lhe um mero direito pessoal de gozo (a que, genericamente, se refere o art. 407.º do CC), fundado em ...
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Lei n.º 114/2017
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3" ... das Finanças, criada para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de envolverem diferentes ...
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Acórdão nº 12792/18.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I – A parte que impugna a decisão de facto não pode limitar-se a descrever genericamente os meios de prova que constam do processo e a concluir, sem o mínimo de apreciação ou análise crítica dos meios de prova produzidos, que a decisão a proferir pela Relação deve ser distinta da que foi proferida pelo Tribunal de 1ª instância. II - Como “lenitivo com a virtualidade de o fazer esquecer ou, pelo...
... a ora Recorrente, incorrendo também em erro na aplicação do Direito ... VIII. No que tange ao valor da indemnização, sempre se dirá que ... em consequência do embate/acidente em causa, a nível da vida pessoal, familiar e social do autor, designadamente: o quantum doloris no grau ... -
Acórdão nº 42/19.2T8SRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
I – Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II – Não se justifica alegar que a determinada realização de tal meio pericial probatório viola a liberdade e a integridade física do Réu, pretenso pai, pois, para além do...
... i.) e invocando a caducidade do direito de a A. investigar a sua pretensa paternidade como filha do Réu. Concluiu ... contrária, importa afirmar a proteção do direito à identidade pessoal, reconhecido no nº 1 do art. 26º da Constituição ... Ora, a este ... - Aviso n.º 5174/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5721/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
- Aviso n.º 6014/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
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Acórdão nº 18851/22.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-15
I. O direito ao bom nome e reputação consiste essencialmente no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a competente reparação. II. No direito à honra haverá que distinguir diferentes esferas ou círculos, sendo a geral reportada ao nível pessoal, familiar,...
... usados, as imagens difundidas e a exposição de informação pessoal (como nome completo, morada e local de trabalho e rosto dos familiares) ovocaram lesão do direito à privacidade e bom nome do A., com exposição do seu agregado familiar ... -
Acórdão nº 9350515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1994
Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e também do usufruto, não intervêm, como réus, os herdeiros do post falecido alienante do usufruto, pois este direito, de natureza estritamente pessoal, é intransmissível por morte.
... ANOXVII T5 PAG205 Sumário: Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e também do ... alienante do usufruto, pois este direito, de natureza estritamente pessoal, é intransmissível por morte ... - Aviso n.º 8373/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 8374/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 14875/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
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Acórdão nº 1871/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - O arrendatário é apenas titular do direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o locado, mas não transformá-lo ou alterar-lhe a fisionomia, desfigurando-o ou descaracterizando-o. II - Torna-se necessário apurar, caso a caso, segundo um critério flexível de razoabilidade, se as alterações introduzidas podem integrar o conceito de alteração substancial e definitiva da obra levada a cabo...
... autora, por desacompanhada dos demais herdeiros, e a caducidade do direito de pedir a resolução do contrato, nos termos do art. 65° n° 1 do RAU, ... O arrendatário é apenas titular de um direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o prédio, mas não transformá-lo, ou ... - Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17
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Acórdão nº 18/11.8TAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - A lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica,...
... foi interposto prematuramente ou seja, antes da notificação pessoal da sentença à recorrente, pelo que dele não deve a Relação conhecer ... , a lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao ... -
Acórdão nº 0334911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Havendo conflito de presunção - ut, entre o registo e posse - deve prevalecer, em princípio, o que emergir de facto mais antigo. II - O possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar uma de três circunstâncias: a) Que a coisa lhe pertence por qualquer título legítimo; b) Que tem sobre a coisa qualquer outro direito real que justifique a sua posse; c) Que detém a coisa,
... éus; c)- Serem os Réus condenados a reconhecerem ao Autor aquele direito de propriedade - tudo com as legais consequências ... Citados, todos os ... a sua posse; c)-- que detém a coisa por virtude de direito pessoal bastante (cfr. Menezes Cordeiro, Direitos Reais, pág. 848) ... Estes ...