Acórdão nº 9350515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 B ART495 ART447 N1. CCIV66 ART416 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462. AC RC DE 1970/05/20 IN BMJ N197 PAG380. AC RC DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG725. AC RC DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG205 Sumário: Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e...

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