Direito Pessoal
93157 resultados para Direito Pessoal
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... associadas dotaçóes específicas nos respectivos quadros de pessoal. Em conformidade com estes princípios, a carreira docente passará a ... contingentaçáo das duas classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da avaliaçáo seráo expressos ...
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... da conjugação dos artigos 26º, nº 1 (direito à identidade pessoal), 36º, nº 1 (direito de constituir família) e 18º, nº 2 (princípio ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... da conjugação dos artigos 26º, nº 1 (direito à identidade pessoal), 36º, nº 1 (direito de constituir família) e 18º, nº 2 (princípio ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... da conjugação dos artigos 26º, nº 1 (direito à identidade pessoal), 36º, nº 1 (direito de constituir família) e 18º, nº 2 (princípio ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... da conjugação dos artigos 26º, nº 1 (direito à identidade pessoal), 36º, nº 1 (direito de constituir família) e 18º, nº 2 (princípio ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... da conjugação dos artigos 26º, nº 1 (direito à identidade pessoal), 36º, nº 1 (direito de constituir família) e 18º, nº 2 (princípio ... -
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento ... pessoal da acçáo ou omissáo, mas devam ser atribuídos a um funcionamento ...
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Acórdão nº 08A272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
... A Ré foi citada, invocou a prescrição do direito do Autor de pedir o cumprimento do contrato-promessa, por terem decorrido ...
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Acórdão nº 0520345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A violação quer das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, quer de um qualquer Regulamento Municipal, não justifica só por si o embargo de obra nova que esteja a ser levado a cabo. II - É necessário que a obra nova viole ou ameace violar qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante.
... E que não está a ser ofendido qualquer direito da requerente ... Inquiridas as testemunhas arroladas, foi proferida ... existência de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; e a sua ofensa através de qualquer obra inovadora -art ... -
Acórdão nº 10300/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I. É em função da concreta relação material controvertida configurada na instância, assente no pedido e na causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar a providência cautelar adequada a acautelar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, atenta a
... se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de Direito, quanto à decisão de absolvição da instância, por ilegitimidade ... não apresentou qualquer proposta nenhum benefício directo e pessoal pode retirar da acção ... Atento o exposto, o interesse de participar ... -
Acórdão nº 04A1037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
... 2, 3 e 10 da petio e, subsidiariamente, invocando o direito de reteno. Contestando, o exequente impugnou e invocou, a seu favor, as ... considerado) e sim de um acto destinado a proporcionar o direito pessoal do gozo da coisa (salvo prova de situao excepcional por parte do ...
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Acórdão nº 32/10.0TBAFE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Em acção de responsabilidade civil decorrente da prática de crime, falecido o R. devem considerar-se habilitados os respectivos para com eles prosseguir a acção uma vez que se trata de uma acção de dívida e não de transmissão de qualquer direito, poder ou dever jurídico pessoal.
... As Agravantes aceitam e nunca negaram que são de facto e de direito as únicas herdeiras do falecido Réu mas não aceitam que esta qualidade ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... aplicáveis a corpos especiais, a carreiras de regime especial e a pessoal que exerça funçóes nos serviços periféricos externos do Estado ... 5 - O funcionário ou agente cedido tem direito: ... a) à contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... invoque que a sentença recorrida enferma de erro de facto e de direito na verdade não assaca em concreto qualquer erro ao julgamento da matéria ... e p. pelo art.° 199.°, n.ºs 1 e 2, al. a), de favorecimento pessoal praticado por funcionário, p. e p. pelo art.° 367.°, n.º 1 e 368.°, ... -
Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...
... O exequente actua com manifesto abuso de direito, não tendo denunciado o contrato de garantia subjacente à emissão das ... a uma vinculação por tempo ilimitado a uma obrigação jurídica pessoal, mas com origem numa sociedade comercial, a qual está, por natureza, ... -
Aviso n.º 25817/2007, de 26 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25817/2007 ... Nomeao por direito de acesso carreira ... Torna -se pblico que por meu despacho n. 186/2007 ... A presente nomeao, por direito de acesso a carreira do pessoal dirigente, produz efeitos a 07/02/98 ... Em conformidade com o artigo 11 ...
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Acórdão nº 447/15.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de...
... […]» 1.2 – O id.º arguido, pela pessoal absolvição, pelas razões congregadas no seguinte – aperfeiçoado (na ... e o direito de o fazer, no exercício da liberdade de acesso às fontes de ... -
Acórdão nº 79/14.8TAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015
I) Decorre do preceituado nos artº 180º, do CP, que o legislador entendeu criminalizar quem atentar contra a honra e a consideração que a cada um é devida. II) Todavia, não se pode equivaler o ataque à honra de uma pessoa ou à sua consideração, com falta de educação ou grosseria, com faltas de cortesia ou gentileza. Porque a sociedade em que vivemos não é habitada apenas por pessoas perfeitas,...
... à sua pessoa, não a atingindo a sua honra e consideração pessoal, com tal sem dignidade penal ... v - Ao afirmar que "Por lapso ou falta ... - Tal expressão foi formulada, num manifesto e claro exercício ao direito de reclamação do serviço público efectuado pela ofendida, de um modo ... -
Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...
... 1817º do CC, reconhecendo que o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão do reito fundamental à identidade pessoal” (artigos 25º, nº1 e 26º, nº1, da Constituição) ... Esta ... - Despacho n.º 7744/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
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Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... notificação da Recorrente para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez ... Colhidos os “vistos” e ... lei, a Recorrente emitiu uma lista nominativa de transição de pessoal docente da Faculdade de Letras da B ... (lista essa que se junta a ... -
Acórdão nº 04A192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
1) - Os direitos pessoais de gozo possibilitam ao seu titular o gozo directo e autónomo de determinada coisa, o qual, porém, diversamente do que sucede com os direitos reais de gozo, tem sempre por fundamento uma relação obrigacional, de que nunca se desprende. 2) - O facto de na ocasião em que foi celebrada a escritura de compra e venda da fracção habitacional a vendedora ter referido ao...
... pela ré na área de terreno sobrante viola o correspondente direito dos recorrentes ao bem estar e o direito de propriedade da sua fracção e ... pessoal de gozo ou direito de carácter obrigacional, na dupla acepção de gozo ... -
Acórdão nº 05B002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... e desocupado de pessoas e coisas, a não perturbarem o invocado direito de propriedade dos AA, abstendo-se de qualquer acto susceptível de o ... considera que tal - atribui ao promitente-compra- dor um direito pessoal de gozo ( ... ) - (20) ... Manifesta-se, na realidade, na predita ...
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Acórdão nº 02560/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... do litígio, nomeadamente, no que respeita à subsunção do direito aplicável ao caso concreto, porquanto dela não resulta uma composição ... assistente técnica do Agrupamento de Escolas ... , a cujo mapa de pessoal pertencia - cf. fls. 10 a 12 e 32 verso do suporte físico do processo e ...