Direito Pessoal
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Lei n.º 114/2017
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3"... das Finanças, criada para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de envolverem diferentes ...
- Despacho (extrato) n.º 1455/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
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Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização...
... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ... filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens e ao direito a constituir família por ... -
Acórdão nº 471/08.7GAVVD de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2012
I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do C. Penal, para além do mais, que através do erro ou engano se determine outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, que se pode traduzir na lesão de qualquer bem, interesse ou direito, pessoal ou real, mobiliário ou imobiliário. II) No desenho acusatório, aparece de uma forma clara a intenção de...
... que a acusação é insusceptível de correcção sem prejuízo do direito de defesa fundamental que a falta dos elementos aí mencionados traria. ... se pode traduzir na lesão de qualquer bem, interesse ou direito, pessoal ou real, mobiliário ou imobiliário. Assim, aquele enriquecimento ... -
Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o...
... à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos ... pelos seus pares e por aqueles que com ele se relacionam pessoal e profissionalmente como pautando a sua conduta pessoal e profissional ... - Aviso n.º 741/2018
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Acórdão nº 57/18.8GACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2022
I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra a decorrer na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código de Processo Penal, por iniciativa do Tribunal a presença daquele só pode ser ordenada se vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre o seu direito de intervir em qualquer momento...
... IX. Assiste ao Arguido o direito de ser ouvido após as Alegações. Tendo requerido expressamente essa ...íveis, mais não é do que o exercício do direito à audição pessoal, que integra o conjunto de direitos que constituem o núcleo fundamental e ... -
Acórdão nº 1760/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial,...
... de modo diverso, fez a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos ... facto é real só equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento (art. 574º, nº 3, 1ª parte, do ... -
Acórdão nº 2184/05.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I. As partes celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automóvel sujeito à condição suspensiva da concessão ao recorrido comprador de um crédito bancário para o efeito. II. O veículo (e respectivos documentos) foram entregues ao aqui recorrido no âmbito duma convenção complementar, ao abrigo do art.405º do CC, antecipatória dos efeitos do contrato de compra e venda (sujeito a condiç
... * III – Fundamentação de Direito A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado pelas ..., a entrega/tradição do veículo conferiu-lhe um mero direito pessoal de gozo (a que, genericamente, se refere o art. 407.º do CC), fundado em ... -
Acórdão nº 42/19.2T8SRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
I – Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II – Não se justifica alegar que a determinada realização de tal meio pericial probatório viola a liberdade e a integridade física do Réu, pretenso pai, pois, para além do...
...i.) e invocando a caducidade do direito de a A. investigar a sua pretensa paternidade como filha do Réu. Concluiu ... contrária, importa afirmar a proteção do direito à identidade pessoal, reconhecido no nº 1 do art. 26º da Constituição. Ora, a este ... - Aviso n.º 5174/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5721/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
- Aviso n.º 6014/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... 112.º, relativamente à amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa ....º, n.º 4, 8.º, n.os 2, 3 e 5, 9.º, n.os 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º (revogação do pedido); - Regras relativas à ...
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Acórdão nº 9350515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1994
Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e também do usufruto, não intervêm, como réus, os herdeiros do post falecido alienante do usufruto, pois este direito, de natureza estritamente pessoal, é intransmissível por morte.
... ANOXVII T5 PAG205 Sumário: Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e também do ... alienante do usufruto, pois este direito, de natureza estritamente pessoal, é intransmissível por ... - Aviso n.º 8373/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 8374/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 14875/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17
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Acórdão nº 1871/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - O arrendatário é apenas titular do direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o locado, mas não transformá-lo ou alterar-lhe a fisionomia, desfigurando-o ou descaracterizando-o. II - Torna-se necessário apurar, caso a caso, segundo um critério flexível de razoabilidade, se as alterações introduzidas podem integrar o conceito de alteração substancial e definitiva da obra levada a cabo...
... autora, por desacompanhada dos demais herdeiros, e a caducidade do direito de pedir a resolução do contrato, nos termos do art. 65° n° 1 do RAU, ... O arrendatário é apenas titular de um direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o prédio, mas não transformá-lo, ou ... -
Acórdão nº 18/11.8TAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - A lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica,...
... foi interposto prematuramente ou seja, antes da notificação pessoal da sentença à recorrente, pelo que dele não deve a Relação conhecer. ..., a lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao ... -
Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...
... tipo; 2. Seja declarado que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros fideicomissários do dinheiro, ...ódigo Civil português manda aplicar à sucessão por morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste (artigos 25.º e ... -
Acórdão nº 0334911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2003
I - Havendo conflito de presunção - ut, entre o registo e posse - deve prevalecer, em princípio, o que emergir de facto mais antigo. II - O possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar uma de três circunstâncias: a) Que a coisa lhe pertence por qualquer título legítimo; b) Que tem sobre a coisa qualquer outro direito real que justifique a sua posse; c) Que detém a coisa,
...éus; c)- Serem os Réus condenados a reconhecerem ao Autor aquele direito de propriedade - tudo com as legais consequências. Citados, todos os ... a sua posse; c)-- que detém a coisa por virtude de direito pessoal bastante (cfr. Menezes Cordeiro, Direitos Reais, pág. 848). Estes ... -
Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...
... se proceda a uma apreciação das condições de fato e de direito que determinam a aplicação da prisão preventiva, de modo a verificar se ... b) o Direito: 1. direito fundamental à liberdade pessoal: O direito à liberdade pessoal – liberdade ambulatória- é um direito ... -
Acórdão nº 1057/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...
... As RR. contestaram invocando a caducidade do direito de propor a presente acção e, no mais, impugnando os fundamentos da ... a um nível de protecção máximo do direito à identidade pessoal, isso não significa que essa tutela optimizada corresponda ao ...