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Acórdão nº 0059541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS ED DE 1982 V2 PAG319. PEDRO MACEDO MANUAL DO DIREITO DE FALÊNCIAS V1 PAG251.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1174.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/09 IN BMJ N255 PAG171. AC STJ DE 1977/10/25 IN BMJ N270 PAG184. AC STJ DE 1978/06/22 IN BMJ N278 PAG277. AC RL DE 1981/11/06 IN CJ T5 PAG126.

Sumário: No art. 1174 do CPC, consigna-se os chamados índices do estado de falência, ou seja, as circunstâncias exteriores reveladoras da impossibilidade em que o comerciante se mostra de solver os seus compromissos. Verificado algum desses factos-índices, a falência tem necessariamente de ser declarada, sem que haja de investigar-se se, no caso concreto, o facto revela efectivamente o estado económico focado no art. 1135 do CPC. Só releva a cessação de pagamentos quando exprima...

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