Acórdão nº 0014476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução15 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1. L 7/70 DE 1970/06/09 ART2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1.

Sum·rio: I - A insuficiÍncia econÛmica de uma empresa para efeito de lhe ser concedida assistÍncia judici·ria, È coisa diferente de debilidade e crise econÛmica ou prÈ- -falimentar. A prova desta situaÁ„o n„o consequÍncia necessariamente a concess„o daquele benefÌcio; o qual exige prova positiva especÌfica, na falta de presunÁ„o...

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