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Acórdão nº 0058351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART203 N1 ART288 ART474 N1 C ART477 ART493 N2 ART665 ART1307 N1.

Sum·rio: I - Ao comprador, por venda antecipada, dos bens apreendidos na falÍncia n„o assiste o direito de reagir por embargos de terceiro contra o despacho judicial que, em raz„o de ter sido anulada a determinaÁ„o para venda antecipada, determinou a reapreens„o dos bens ainda n„o levantados: artigo 1037, CPC, na exclus„o que faz ao processo falimentar. II - Devia, pois, a petiÁ„o de embargos de terceiro ter sido logo indeferida: artigo 474 n. 1, c), in fine, CPC. III - N„o o sendo, na Època do despacho saneador tem a pretens„o de ser havida por improcedente, gerando a absolviÁ„o da inst‚ncia...

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