direito extrajudicial notificacao preferencia
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Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... é lícito opor—lhe a titularidade de do direito real de propriedade incompatível com a posse ... seja ela uma confissão judicial ou extrajudicial – e os factos provados por documentos juntos ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
... rege -se pelos seus estatutos e pelo direito privado, nomeadamente quanto às futuras ... decisão arbitral, ou a outro meio extrajudicial ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro de 2004
... rege-se pelos seus estatutos e pelo direito" privado, nomeadamente quanto às futuras alteraç\xC3" ... decisão arbitral, ou a outro meio extrajudicial ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... como provisórios por natureza; o direito de os interessados receberem gratuitamente ... em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como relativamente a ...
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Lei n.º 168/99
... o respectivo direito à licença ... Artigo 18.o ... 1 — Salvo no ... sacção judicial ou extrajudicial na pendência do processo ... de expropriação ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... ão e os seus fundamentos de facto e de direito e por omissão de pronúncia, (ii) a necessidade ... Civil), podendo ser judicial ou extrajudicial, sendo judicial a feita em juízo, competente ou ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional ... A entrada em vigor ... , relativamente ao procedimento extrajudicial de conciliação ... 2 - O disposto no presente ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... , à sétima alteraçáo ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda ... efeito de liquidaçáo judicial ou extrajudicial desta ... Artigo 101 ... Morte ou incapacidade ...
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Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro de 1976
... expropriação corra perante entidade de direito público, quer se já promovida por entidade de ... a prova, por documento, da entrega extrajudicial" ... 2. Na falta de entrega dos certificados, ser\xC3" ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Castro Mendes, "Direito Processual Civil" , I vol ... ARTIGO ... ção judicial avulsa ou por via extrajudicial para suscitar a escolha ... a Bibliografia: ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... ção para proceder à venda extrajudicial por negociação particular, através da referida ... 000.000$00 e adjudicado a QQ ao abrigo do direito de preferência que lhe adviria da qualidade de ... -
Anúncio n.º 7681-JJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... çáo ao montante das suas acçóes, um direito de preferência na subscriçáo de acçóes em ... pelo cedente à sociedade por acto extrajudicial ou por carta registada com aviso de recepçáo, ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... em que se destacam, pela importância, o direito à fundamentação dos actos tributários, o ... regras seguintes: a) Se a venda for extrajudicial ou a penhora for de dinheiro, os credores ...
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Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real ... , todavia, que este tipo de embargo (extrajudicial) fica sem efeito se, dentro de cinco dias, 136 ... -
Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07 de Agosto de 2007
... já celebrado em procedimento extrajudicial de regularizaçáo de dívidas; ... b) ... para o efeito seja competente segundo o direito do Estado do processo ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 480/99
... ções na disciplina processual do direito do trabalho. O ... actual Código de Processo do ... acordo extrajudicial previsto na lei ... 3 — Tendo sido junto o ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... ões por partilha judicial ou extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre promovida pelo ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... a garantir de forma efectiva o acesso ao direito. Visa-se introduzir maior celeridade na ... as entidades encarregadas da venda extrajudicial percebem o que for fixado pelo tribunal, até 5% ...
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Acórdão nº 01574/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de
... da obra, sob pena da caducidade do seu direito; l) Trata-se de uma disposição especial apenas ... , uma tentativa de conciliação extrajudicial obrigatória. Dado que as transacções judicias ... -
Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
... à Seguradora de Acidentes de Trabalho o direito de reclamar, pela via extra-judicial ou pela via ... âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... de cinco anos para a liquidação extrajudicial (artigo 150.º) e regras relativas ao passivo e ...
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Procedimento Cautelar Comum
1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
... e a assegurar a efectividade do direito ameaçado – que tanto pode ser um direito já, ... diversas tentativas de entendimento extrajudicial com esta Empresa, infelizmente goradas, ... -
O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... que uma relação jurídica exista e um direito ou uma obrigação possa nascer, modificar-se ou ... no Código Civil ... judicial extrajudicial ... A prescrição pode ser invocada por ...