direito extrajudicial notificacao preferencia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; ... b) Tenham sido condenadas ...
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Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
... º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos A Assembleia da ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta ... Artigo 101.º (Morte ou incapacidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... local do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não ... ção Artigo 107.º Resolução extrajudicial de conflitos 1 - Sem prejuízo do recurso aos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... que tenham por objecto: ... a) Direito de propriedade ou figuras parcelares ... desse ... judicial ou extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre ... promovida ...
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Lei n.º 16/2022
... a calcular nos termos gerais de direito ... 6 — Os encargos decorrentes da ... aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, nos termos do artigo 144.º; ... f) ...
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Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... ões, com o estatuto de observadores e sem direito a voto, os representantes das secções regionais ... representação judicial ou extrajudicial e de dever ser remunerado, bem como de o ...
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Acórdão nº 04534/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2011
I. A enumeração das razões a que, a AF, se ancora para chamar ao processo executivo um responsável subsidiário, carece de ser contextuais a tal decisão. II. A invocação de tais razões por apropriação de outros quaisquer elementos de que disponha, carece de ser expressa.
... G) O procedimento extrajudicial de conciliação (PEC) foi efectivamente pedido, ... e avaliar das razões de facto e de direito que levaram a administração fiscal a decidir ... -
Acórdão nº 078783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 882.º do Código de Processo Civil deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praças
... , na resolução da questão de direito controvertida ... Os dois arestos foram ... penhorados pode ser judicial ou extrajudicial. 2 - O despacho que ordene a venda é notificado ... -
Acórdão nº 079679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A notificação a que se refere o n. 2 do artigo 882 do Código de Processo Civil, deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento, ou realização de segunda ou terceira praças.
... , na resolução da questão de direito controvertida. Os dois arestos foram proferidos ... penhorados pode ser judicial ou extrajudicial". E "2. O despacho que ordene a venda é ... -
Acórdão nº 079679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)
A notificação a que se refere o n. 2 do artigo 882 do Código de Processo Civil, deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento, ou realização de segunda ou terceira praças.
... , na resolução da questão de direito controvertida. Os dois arestos foram proferidos ... penhorados pode ser judicial ou extrajudicial". E "2. O despacho que ordene a venda é ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... , tem a natureza de transacção extrajudicial ... Artigo 35.º Constituição de fundos de ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... , tem a natureza de transacção extrajudicial ... Artigo 35.º Constituição de fundos de ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... , tem a natureza de transacção extrajudicial ... Artigo 35.º Constituição de fundos de ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... , tem a natureza de transacção extrajudicial ... Artigo 35.º Constituição de fundos de ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... a favor das entidades que a eles têm direito.» ... Para além da demonstração, em ... a processos de resolução extrajudicial de litígios; ... d) Execuções que ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... do despacho final, restrito a matéria de direito ... 5. Não se esqueceu que a matéria referente ... tiver sido estabelecido por acordo extrajudicial, juntará ao requerimento certidão do acordo e ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... , no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular as associações públicas ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... , no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular as associações públicas ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... , no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular as associações públicas ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... , no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular as associações públicas ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... , no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular as associações públicas ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... , no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular as associações públicas ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... por cooptação, cada governo dispõe de direito de veto, nas condições a seguir referidas: - se ... o Banco em matéria judicial ou extrajudicial ... 7 - Os funcionários e outros empregados elo ...