direito extrajudicial notificacao preferencia
-
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... , mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2. Se a parte notificada não ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ...
-
Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... interessados a quem a lei reconheça o direito à indemnização pelos prejuízos sofridos, a ... -se negociações para a resolução extrajudicial do litígio, o que nunca veio a concretizar-se ...
-
Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
... A) O Recorrente nas suas alegações de direito ampliou o objeto da causa nos termos do art ... referência, por exemplo, a pedido extrajudicial que foi dirigido à R. em 2007 mas cuja ... -
Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... de adjectivação autónoma do direito do trabalho ... Situação que ainda se agravou, ... , se não tiver sido junto o acordo extrajudicial previsto na lei. Tendo sido junto o acordo, o ...
-
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... ídas sob a forma de associações de direito privado sem fins lucrativos, que terão como ... , operados por acto entre vivos e extrajudicial, antes de titulado o negócio; b) De transmissão ...
-
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... sua profissão com o maior respeito pelo direito à Saúde dos doentes e da comunidade ... Na cobrança judicial ou extrajudicial de honorários, o Médico não pode quebrar o ... -
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo deste último ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta ... Artigo 102.º (Morte ou incapacidade ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz ... Nas execuções fundadas em título extrajudicial de empréstimo contraído para aquisição de ...
-
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... çóes equivalentes às das empresas de direito privado ... 2 - A actividade seguradora ou ... ou a mecanismos de resoluçáo extrajudicial de litígios ... 6 - O provedor deve divulgar, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 15.º-P Direito subsidiário ... Artigo 16.º Actualização do ... extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre promovida pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2008
... transferência do direito de arrendamento ... 3 — Nos processos para ... extrajudicial de litígios; ... d) Execuções que cessem pelo ...
-
Lei n.º 15/2005
... cios Estrangeiros, quando não tenham direito ... à emissão de passaporte diplomático; ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ... ou não ser remunerado, quer o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 152.º Caducidade do direito a pensões ... Artigo 153.º Processamento por ... acordos exarados em conciliação extrajudicial" presidida pelo Ministério Público ... Alteraç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um ...
-
Portaria n.º 399/94, de 23 de Junho de 1994
... ão, compra e venda, leasing imobiliário, direito" de superfície ou outros, pelos quais a utilizaç\xC3" ... de 30 dias após notificação extrajudicial para o efeito, cuja aceitação dependerá ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das ...
-
Acórdão nº 277/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
... sentes ao acto, se pretendiam exercer o direito de remição, ao que D. respondeu ... no caso de venda extrajudicial documentada por título, até à assinatura do ...
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... meses seguintes confere ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária por forma a ... garantia 1 - A venda, judicial ou extrajudicial, de bens penhorados ou dados em garantia ...
-
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... escrito a natureza de coisa, objecto de direito, em vez de simples prova deles, como se verifica ... confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão ... -
Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... interessados a quem a lei reconheça o direito à indemnização pelos prejuízos sofridos, a ... -se negociações para a resolução extrajudicial do litígio, o que nunca veio a concretizar-se ...
-
Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... interessados a quem a lei reconheça o direito à indemnização pelos prejuízos sofridos, a ... -se negociações para a resolução extrajudicial do litígio, o que nunca veio a concretizar-se ...
-
Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor.
... sua fundamentação, reconhece existir um direito de crédito contra a Recda ... 17 - ... poderá efectuar a venda extrajudicial dos bens dados de penhor, «ao melhor» e na ... -
Acórdão nº 844/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2008
1. O instituto incidental da remição analisa-se na faculdade de, potestivamente, determinados interessados poderem fazer-se substituir ao adjudicatário ou ao comprador, na preferencial aquisição de bens penhorados, mediante o pagamento do preço por eles oferecido. 2. Com tal direito real de aquisição ou de resgate, de carácter estritamente pessoal, exercitável por procuração, quis proteger-se o
... do imóvel penhorado, a exercer o seu direito de remição ... 2. Da decisão que o ... extrajudicial dos bens penhorados, tem lugar quando, na ... -
Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
... Artigo 16.º Exercício do direito de voto 1 - Têm direito de voto os solicitadores ... ou não representação judicial ou extrajudicial, deva ou não ser remunerado, haja ou não o ...
-
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... as previsões genéricas das normas de direito adjectivo ... No tocante aos pressupostos ... de decisão judicial e de título extrajudicial, incorporar-se-ão todas no apenso daquela, não ...