direito do trabalho processo disciplinar
14726 resultados para direito do trabalho processo disciplinar
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ... processo disciplinar, a ela borar nos termos da ...
-
Lei n.º 9/2024
... 3 — A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de ... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... do volume de trabalho, nos termos do regulamento previsto no número ... candidatas ... 3 — O processo eleitoral previsto no número anterior deve ...
-
Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... a excepção de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar ... …Após a ... -
Acórdão nº 04S004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)
... 1. Relatrio "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Braga a presente aco emergente de contrato de ... imputados no mbito do correspondente processo disciplinar. Realizado o julgamento, com gravao ... 3. Fundamentao de direito So trs as questes a dirimir: saber se era possvel ...
-
Regulamento n.º 766/2016
... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... e coletiva e um saudável clima de trabalho através do aprofundamento das relações de ... , é reconhecido ao agrupamento o direito de tomar decisões nos domínios estratégico, ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ...
-
Regulamento n.º 766/2016
... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... e coletiva e um saudável clima de trabalho através do aprofundamento das relações de ... , é reconhecido ao agrupamento o direito de tomar decisões nos domínios estratégico, ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ...
-
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... processo n.º 21-17/18, e através da qual foi mantida a ... a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional por ... princípio da presunção de inocência, direito fundamental de que a demandante é titular e, do ... ção Pública consagrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei 35/2014, 20.06 ...
-
Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... (fls. 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de ... quer de facto, quer de direito ... Porém, verificada ... a extemporaneidade ... do Trabalho) ... A questão é saber qual o “caso ...
-
Lei n.º 154/2015
... para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, ... com inserção na carreira correspondente ao ... 2 — AOrdem é uma pessoa coletiva de direito público, ... que no exercício dos seus poderes ... , financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos ... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... a desenrolar ou trabalhar por outro processo , segundo as mais con venientes secções e ... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ...
-
Despacho n.º 9322/2022
... Sumário: Regulamento Disciplinar dos Alunos do Instituto Superior de Ciências ... As sanções escolares são averbadas no processo escolar individual do aluno ... 4 — Todas as ... de trabalho, de modo a atingir os objetivos académicos e ... e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever ... 2 — São ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... qu e o trabalhador deixará de ter direito à categoria profissional anterior. II ... AE, sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as ... VII Do poder disciplinar e do respetivo processo Cláusula 55.ª Competência para o exercício ...
-
Edital n.º 52/2018
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 2 (dois) lugares de ofessor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídicas, constantes do mapa de ... º e o 25.º dia útil após o final do processo de admissão em mérito absoluto.12 - ...
-
Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...
... no art.º 98º-I, n.º 4 do Código de Processo do Trabalho, determino a notificação da ... o original integral do procedimento disciplinar instaurado à Trabalhadora/Autora, que deverá ... , nem decisivo para considerar violado o direito de defesa da então trabalhadora, muito menos a ... -
Acórdão nº 00043/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse...
... a pena disciplinar de repreensão escrita ... * Nas suas ... , relativamente à prescrição do direito de contra si instaurar processo disciplinar e por ... a sua substituição, por excesso de trabalho, apenas tendo sido atendido o pedido daquele; o ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... processo n.º 15-17/18, e através da qual foi aplicada à ... pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente ... de ter atentado contra a máxima geral do direito sancionatório público da proibição da ... Públicas foi revogado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas atualmente em vigor, a ...
-
Edital n.º 51/2018
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 3 (três) lugares de rofessor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídico-Políticas, constantes do ... º e o 25.º dia útil após o final do processo de admissão em mérito absoluto.12 - ...
-
Edital n.º 771/2016
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 3 (três) lugares de rofessor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídicas, constantes do mapa de ... º e o 25.º dias úteis após o final do processo de admissão em mérito absoluto.X - Nos termos ...
-
Edital n.º 774/2016
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 2 (dois) lugares de ofessor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídicas-Políticas, constantes do ... º e o 25.º dia úteis após o final do processo de admissão em mérito absoluto.X - Nos termos ...
-
Edital n.º 50/2018
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 1 (um) lugar de sor Associado, na área disciplinar de Ciências Histórico-Jurídicas, constantes do ... º e o 25.º dia útil após o final do processo de admissão em mérito absoluto.12 - ...
-
Edital n.º 48/2018
... -se saber que, perante a Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias \xC3" ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 4 (quatro) lugares de Professor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídico-Económicas, constantes do ... º e o 25.º dia útil após o final do processo de admissão em mérito absoluto.12 - ...
-
Edital n.º 744/2021
... , para recrutamento de um posto de trabalho de professor auxiliar na área disciplinar de ... , das unidades curriculares relativas ao Direito da Família, Direito das Crianças e Direito das ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ...
-
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O ... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à empresa o direito de reaver a ...
-
Edital n.º 1406/2021
... posto de trabalho" de professor associado na área disciplinar de Ci\xC3" ... Jurídicas Empresariais, da Escola de Direito, desta Universidade ... O presente concurso, ... constem do seu processo individual ... 4.4 — O requerimento e os ...
-
Acórdão nº 08S2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por extemporânea, a nulidade de acórdão da Relação proferido em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações. II - O poder censório consentido ao STJ em sede de matéria de facto não abrange o de sindicar a factualidade que as instâncias consideraram assente com...
... ção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra as rés: - BB, S.A., ... essa ilícita o que lhe conferiu o direito de optar pela integração no efectivo do pessoal ... ém a titularidade exclusiva do poder disciplinar, o poder de direcção e de conformação da ...