direito do trabalho caducidade

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I – Hoje, o Código do Trabalho autonomiza o prazo para impugnação da sanção de despedimento (artº 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artº 381º). II – Aquele aparece, agora, claramente configurado como um prazo de caducidade, quando na anterior legislação surgia como um prazo que merecia dúvidas (se se tratava de prescrição ou de caducidade,...

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I - Face ao incêndio no Chiado em 25-08-88, que destruiu o edifício e todo o recheio do estabelecimento que a entidade patronal explorava, verifica-se a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva daquela receber o trabalho do autor. II - Tal situação, ocorrida na vigência do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção introduzida pelo DL n.º 84/76,

1. A caducidade do direito de rescisão do contrato de trabalho constitui uma excepção de natureza peremptória que obsta a que se conheça da verificação da justa causa. 2. Assim, ocorrendo aquela caducidade (que não é de conhecimento oficioso), tudo se passa como se a rescisão tivesse sido efectuada sem justa causa e, embora a cessação do contrato se mantenha, o trabalhador fica obrigado a...

I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a

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I – Embora não tenha sido expressamente transposta para o direito interno, no que respeita à contratação a termo por pessoa colectiva pública, o fim pretendido pela Directiva 1999/70/CE mostra-se alcançado, quer no Dec. Lei nº 427/89 (artº 18º, nº 5) quer, em especial, na Lei nº 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil dos órgãos que celebrem os contratos a termo inválidos,...

I - A declaração de caducidade do direito à pensão (devida por acidente de trabalho de que tenha resultado a morte do trabalhador) em razão da idade, morte, segundas núpcias ou união de fato do beneficiário, produz efeitos a partir da data da verificação do respectivo termo resolutivo. II - A decisão judicial que declare a extinção do referido direito à pensão, quando verificados os...

I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

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Léxico Fundamental Telhas & Tijolos, Lda Pessoa Colectiva n.° 899221777 Com Sede Social na Rua das Rosas, 25, Cruz de Pau 2845-122 Cruz de Pau Ao Cuidado Exmo. Sr. João Paulo Lúcio Rua Francisco Sá Carneiro, n.° 2, Cruz de Pau 2845-002 Amora

I- Nos contratos a termo certo celebrados entre pessoas em processo de inserção e empresas de inserção, regulados pela Portaria nº 348-A/98 de 18/6, há caducidade automática do contrato no termo do prazo, sem necessidade de comunicação, não havendo renovação na falta da mesma e sem atribuição da chamada compensação pela caducidade, por força do disposto no art. 388º-2 do CT. II- Se aplicável...

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1- A caducidade de uma licença de concessão de um restaurante e a sua renovação não fazem nascer um direito novo no seu titular, porque a licença é um dos elementos que faz parte do estabelecimento comercial. 2- O estabelecimento comercial é uma organização de factores produtivos, é o conjunto de bens posto à disposição da empresa pelo empresário, entre os quais se costumam destacar, o local, o...

A entrega pela entidade empregadora, aos seus trabalhadores, de declarações de dívida e dos elementos necessários para se inscreverem no fundo de desemprego, num contexto factual em que se verifica que a entidade empregadora não dispunha de qualquer estabelecimento ou outro local onde pudesse continuar a sua actividade e estava efectivamente impossibilitada de a exercer em consequência de...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

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i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

I- Nos termos do art. 5º da LCCT e actual art. 392º, 1 do Código do Trabalho "a permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice", fica sujeito ao regime do contrato a termo certo, com algumas excepções expressamente previstas na lei. II- Este regime, isto é as excepções previstas na lei, não é contudo, aplicável a...

1. O incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos confere ao lesado (dono da obra ou empreiteiro perante o subempreiteiro) o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados por esse incumprimento (art. 798.º do CC), correspondente ao custo das obras de eliminação dos defeitos, efectuadas ou a realizar por terceiro. 2. Nessa circunstância, não tem cabimento que se imponha...