direito do trabalho caducidade
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Acórdão nº 327/09.6TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1 – A conversão do contrato de trabalho a termo incerto em contrato sem termo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 145.º do Código do Trabalho de 2003, pressupõe o exercício de funções por parte do trabalhador substituto, aceite pela entidade empregadora, após a data da produção de efeitos da denúncia, ou pelo período de 15 dias posteriores ao conhecimento por parte daquela entidade do
... nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado a 7 de Fevereiro de 2006, que estipulou ... de € 1.830,00 por violação do direito ao gozo de férias; D) - Seja a ré condenada no ... no que concerne à comunicação da caducidade do contrato de trabalho celebrado em 7 de ... -
Acórdão nº 265/07.7TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho, deparamo-nos com um prazo de prescrição geral – o constante do artº 381º, nº 1 – e com dois prazos de caducidade – os de propositura de acção previstos no nº 2 do artº 435º e no artº 444º,nº 2, do Código do Trabalho. II – Visando-se a ilicitude do despedimento, a sua declaração só pode ser...
... dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho da Covilhã, a R. «B ... », de C ... , ... legislador não conferiu ao empregador um direito diferente daquele que tem o trabalhador; · O ... º/1, como se decidiu, ou antes o de caducidade constante do art. 444.º, n.º2, ambos do Cód ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ... 11 — A caducidade de disposições normativas ou a sua declaração ...
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Acórdão nº 3586/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, uma vez que o recorrente não invocou qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes...
... Em 4 de Outubro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... ; porém, já havia caducado o direito de aplicar tal sanção, proferida em 22 de Junho ... Verificava-se, ainda, a caducidade do procedimento disciplinar, pois este só teve ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem ... Artigo 11.º Caducidade 1 - A protecção jurídica caduca nas seguintes ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro ... , no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da mera comuni- ... cação prévia ... 4 — As ...
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Despacho n.º 4799/2021
... necessário solicitar à SGM a prévia caducidade da mesma; vi) Apresentem uma quebra de ... compromisso de manutenção de postos de trabalho»), disponibilizada na página eletrónica da ... ões de garantia a que as SGM tenham direito. % de garantia do Estado e comissão de garantia ...
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Acórdão nº 941/08.7TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
... ação especial emergente de acidente de trabalho contra a COMPANHIA DE SEGUROS C…, S.A., com ... , sofreu um violento trauma no joelho direito que lhe provocou lesões e sequelas que o ... nestes autos se encontra extinto por caducidade. Isto, por ter passado mais de um ano após a ...
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Lei n.º 13/2019
... -se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... , salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.º-A ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , por razões de interesse público, o direito de pre- ferência nas alienações a que se ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação ... Artigo 79.º ...
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Acórdão nº 101/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I – No contrato de trabalho a termo, a justificação do termo deverá constar do contrato escrito - formalidade ad substantiam - e deve enunciar os factos concretos que a integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo. II – Sendo o motivo indicado o constante da cláusula 7.ª, segundo a qual a estipulação do prazo “justifica-se pelo facto de o...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , S.A ... caducidade, com base na qual foi paga à A. a compensação, ... ão fazendo uma errónea aplicação do direito ao vertente caso, contrariando assim a Lei, o ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ... prazo de sete anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... úmero anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação ... 3 - ...
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Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré Empresa-A, S.A ... , pedindo que: ... à A., em 22 de Novembro de 2004, a caducidade do referido contrato de trabalho; Em Outubro de ... aplicação, em relação aos efeitos de direito que se pretendem obter, de um prazo ... -
Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
No Tribunal do Trabalho de Almada intentou AA contra Banco BB, S.A ... , ... , seja por via do exercício abusivo do direito por parte da ré; - por isso, deverá o ... seguinte núcleo conclusivo: - "1 - A caducidade" prevista no art. 415.º nº 1 do CT não é aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 36/07.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2010
... XAVIER, “A extinção do contrato de trabalho”, Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano ... , verifica-se uma situação de caducidade do contrato de trabalho, prevista na alínea b) ...
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Acórdão nº 99S145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso NULL)
A destruição completa do estabelecimento por um incêndio preenche os elementos da caducidade do contrato de trabalho. Tal caducidade não é inconstitucional, tal como não é, o não direito à indemnização.
... ordinrio que props no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra B, A, pediu a condenao da R a ... o Autor matria da excepcionada caducidade. Condensada, instruda e julgada a causa, ... com o fim social e econmico do direito. h) Por outro lado, a caducidade por ... -
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... casadas vinculadas por contrato de trabalho", em matéria de férias, feriados, faltas e licen\xC3" ... prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitaçáo e de um direito de uso do ... pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no artigo 9 ... Aprovada em 9 ...
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Acórdão nº 0616282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2007
A caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, não é de conhecimento oficioso, visto ser estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigos 333º, 2 e 303º C. Civil).
... intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia acção emergente de ... ao conhecimento do facto, faz caducar o direito à resolução do contrato de trabalho que se ... Tribunal a quem não pode conhecer da caducidade do direito de resolução contratual uma vez que ... -
Acórdão nº 04647/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009
1. A circunstância de certos complementos remuneratórios decorrerem do modo particular de prestação de trabalho imprime-lhes uma marca de origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar com consequências ao nível da génese do correspondente direito de crédito. 2. Nos procedimentos de hetero-iniciativa, compete ao particular interessado na cessação da...
... estado ligado à CGD por contrato de trabalho), não lhe pode aproveitar e portanto de nada lhe ... agora pô-los em causa, operando-se a caducidade de qualquer direito seu emergente desses actos, ... -
Acórdão nº 399/07.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem
... peticionados, alegando que o contrato de trabalho cessou, conforme alega o autor, no final do mês ... da acção ou no exercício do respectivo direito, nos casos em que a acção se encontra pendente ... tempo: uma de prescrição, outra de caducidade ... Estão em causa: - o artº 381º, nº 1, do ... -
Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF estabelecer, por ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 12162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
... sendo certo que o recorrente sempre teria direito de usufruir da redução que usufruiu, ao abrigo ... 1. - prescrição da infracção - caducidade do direito - artº 4º nº 2 DL 24/84 de 16.01 ... trabalho semanal) estão, pois, correctas, como fundamento ...
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Acórdão nº 0712137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2007
O prazo de caducidade do direito de acção para efectivação das prestações emergentes de acidente de trabalho só começa a correr a partir da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado, ou seja, a partir da entrega ao sinistrado do boletim de alta.
... trabalho, com processo especial, pedindo que se condene o ... excepção, alegando que se operou a caducidade do direito do A., pois tendo o acidente ocorrido ...