direito do trabalho caducidade

I – Não é aplicável o disposto no nº 2 do artº 437º do Código do Trabalho (dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo. II – A partir da observação de que o nº 2, al. a), do artº 440º do CT estabelece uma compensação mínima, podemos concluir que o nº 1 do mesmo artigo (ao referir que “ao...

I - O direito de acção respeitante às prestações devidas por acidente de trabalho caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica (art. 32º da Lei 100/97, de 13/09). II - Nos termos do art. 32º, 4 do Dec-Lei 143/99, de 30 de Abril, é entregue ao sinistrado um exemplar do boletim de alta, sendo a partir de tal entrega que começa a correr o prazo de caducidade do direito de acção...

I - A falta de participação do acidente de trabalho por quem está obrigado a fazê-la (artigos 16º a 18º do DL 360/71) constituía apenas uma transgressão punível com multa, conforme o disposto no art. 76º, 2 do mesmo diploma (actualmente constitui contra-ordenação punível com coima - art. 67º, 2 da Lei 143/99, de 30/4). II - Cabe aos sinistrado ou aos seus familiares o cuidado de saber da...

I – O elenco legal das formas de cessação do contrato de trabalho previsto no artº 3º, nº 2, do DL nº 64-A/89, de 27/2, não é exaustivo nem taxativo, podendo verificar-se tal cessação por outros motivos, v. g., a alteração das circunstâncias e a confusão, nos casos em que a trabalhadora vai ocupar, por qualquer título, o lugar da sua empregadora . II – Tendo havido um contrato de...

• Diário da República

• Diário da República

I - No caso de compra e venda de coisa defeituosa, o regime de caducidade da acção de anulação por simples erro plasmado no artigo 917.º do Código Civil é aplicável, por interpretação extensiva, à caducidade da presente acção de indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência dos vícios da coisa; II - Embora o elemento típico nuclear do contrato de empreitada consista na realização de uma...

1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...

I - O prazo de caducidade para reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho conta-se a partir da cura clínica ou da morte do sinistrado. II - A caducidade só deve ser impedida pela prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribui efeitos interruptivos. III - Os créditos provenientes do direito às prestações devidas por acidentes de trabalho têm a natureza de direitos...

I. Tendo o autor celebrado com a ré (Câmara Municipal do Porto) um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de advogado síndico, deve ser remunerado de acordo com o disposto no art. 3º, n.º 5 do DL 248/85, de 15/7, com vencimento idêntico ao de categoria equiparável inserida na carreira. Tal significa que deve ser remunerado com vencimento idêntico à categoria base de técnico...

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...