direito do trabalhador em portugal
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Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...
... Cuida o presente Recurso, na sua essência em Matéria Facto e de Direito, da alteração da decisão plasmada na Sentença recorrida que, fazendo ... 34. Prescreve o art. 395º do CT no seu nº 1 que: “1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com ... -
Acórdão nº 877/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber...
... Mas também é exercido pelas partes no domínio do direito que lhes assiste de confrontarem o próprio tribunal perante os seus ... de a entidade empregadora promover um despedimento ilícito do trabalhador, que, numa relação de adequada causalidade, produza danos não ... -
Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... , o prémio de produtividade no valor total de € 9.765,00; tem direito a receber uma indemnização por resolução do contrato com justa causa, ... licitude da resolução do contrato de trabalho efetuada pelo trabalhador; II - Recusar a aplicação do preceito resultante da conjugação das ... -
Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... mais de 15 dias úteis de férias de 2003 a 2008, pelo que, tem direito a receber a quantia total de € 5.783,83; a título de subsídio de ... trabalhador subordinado e era substancialmente mais bem remunerado; o exercício do ...
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...
... como trabalhador efectivo vinculado à R., com a remuneração que auferia ao serviço ... face às despesas diárias do agregado familiar, pelo que tem direito a indemnização por danos não patrimoniais ... Realizada a audiência ... -
Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de
... 53) ... Todavia veio a reputar-se implicitamente [6]o trabalhador como regularmente notificado ... O trabalhador não apresentou ... 4º Em 2018.12.27, a empresa BBB, titular do direito decidiu instaurar procedimento disciplinar nomeando instrutor (…), ... -
Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...
... )Pelo exposto, julgo regular e lícito o despedimento do autor/trabalhador B… e, consequentemente, absolvo ainda a ré/Entidade Empregadora/ C…, ... do pedido reconvencional, circunscrevendo-se a matéria de direito ... Questão da nulidade da nota de culpa e da decisão disciplinar: II ... -
Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...
... provados, declarações das testemunhas CC e DD, violando o seu direito ao contraditório; Inexistir justa causa de despedimento, porquanto obteve ... falta injustificada de junção de documentos solicitados pelo trabalhador no âmbito do procedimento disciplinar e que a inclusão de factos novos ... -
Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... /09/2008, trabalhou para esta sociedade e sua antecessora, como trabalhador subordinado, e não ao abrigo dos diversos contratos de agência que foram ... assim não fosse, sempre estaria comprometido o reconhecimento do direito a férias vencidos há mais de cinco anos, pois que o A. não juntou ... -
Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014
1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...
... direito a receber € 7.200,48, a título de remunerações até ao termo da ... nos dá nem regula, ele próprio, o conceito de antiguidade do trabalhador, contudo, há que ter presente que coloca em primeiro lugar os ... -
Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...
... Em fundamento da sua pretensão invoca, em síntese, que era trabalhador da R. com a antiguidade reportada a 2001.07.13 e que resolveu o seu ... a justa causa invocada e a gravidade dos factos ocorridos tem direito a indemnização pela antiguidade na empresa, bem como pelo danos não ... -
Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...
... à Segurança Social o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador, se for esse o caso; a tais quantias acrescem os juros de mora vencidos, ... pode ter por fundamento só razões de facto ou só razões de direito, ou simultaneamente razões de facto e de direito, assim as conclusões ... -
Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...
... do processo prévio de inquérito e consequente caducidade do direito de exercício do poder disciplinar, a invalidade do processo disciplinar ... é sempre um facto socialmente grave por lançar o trabalhador no desemprego sendo essa a sanção mais pesada do elenco das sanções ... -
Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...
... a justa causa alegada de resolução do contrato, tem a Ré direito ao pagamento de uma indemnização correspondente à retribuição ... deslocação, o que será individualmente analisado com cada trabalhador”; 15) As novas e actuais instalações da Ré se situam a cerca de 50 ... -
Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... , em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito, nos termos do artigo 682º/1, do novo Código de Processo Civil (NCPQ), ... ência bancária no valor de € 2.500,00 para a conta do trabalhador CC, tendo a autora respondido nos termos que constam dos artigos 71.º e ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...
... e em síntese, alegam os Autores a matéria de facto e de direito que consta das respetivas petições iniciais, matéria que é já do ... , embora traduzam uma componente remuneratória a que o trabalhador te direito, não integram a retribuição do trabalhador, nem gozam da ... -
Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... , em síntese: que o despedimento é lícito, porquanto o trabalhador publicou diversos posts no Grupo “Trabalhadores na C…” da rede ... - O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ... 3ª - E o nº 8 ... -
Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018
I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...
... no sentido da solicitação da intervenção do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça e/ou do Gabinete de Documentação e ... Nos termos do art. 8º/1 do CT/2009, “O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que preste actividade ... -
Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II
... 351º, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador e os pareceres dos representantes dos trabalhadores, não podendo (…)” ... Finda a produção de prova, pelo Mmº Juiz de Direito foi concedida a palavra, sucessivamente, aos ilustres mandatários ... -
Acórdão nº 638/10.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em...
... ão correspondente a 1,5 por mil das vendas efectuadas pelo trabalhador ... Ficou ainda, estabelecido que a R. pagaria a quantia de 3000€, ... inicial o recorrido diz com todo o rigor que “Assim, tem o autor direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde aquela data (23 de ... -
Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...
... ência cautelar, quer substantivamente, por falta da existência do direito de que o Requerente alega ser titular ... - Realizada a audiência ... teor é genérico e condicional, ao não identificar qualquer trabalhador “dos 150 que estariam colocados em unidades em que já não prestariam, ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... -01-2011, nem lhe foi pago o correspondente subsídio, tendo ainda direito aos proporcionais de férias e respectivo subsídio do ano de 2011 ... ” pela 2.ª Ré, CC, Lda., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer pagamento, seja a título de ...
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... – que transformou aquela empresa pública em pessoa colectiva de direito privado – passou o Autor a trabalhar, sem qualquer interrupção, para a ... , a qual se mostra proporcional à referida conduta do trabalhador. Conclui pela total improcedência da acção ... O Autor veio responder ... -
Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ao termo da discussão em audiência final de julgamento – ... , salvo o devido respeito que muito é, a mesma viola matéria de direito ... 3.Entende o Recorrente que foi erroneamente apreciada a matéria da ... -
Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... a Autora, impugnando a decisão relativa à matéria de facto e de direito", tendo o Tribunal da Relação, em 9 de Setembro de 2020, proferido acórd\xC3" ... uma comunicação de cessação do contrato para um trabalhador normal, nas circunstâncias concretas da Recorrida, ao contrário do ...