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Despacho n.º 8234/2008, de 19 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 8234/2008

De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1. da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, foi aberto o procedimento concursal tendente ao recrutamento do Director de Serviços Jurídicos e Contencioso desta Secretaria -Geral. Para o efeito foi publicado o Aviso n. 19974/2007, no de 2007, e feita a sua publicitaçáo na Bolsa de Emprego Público de 18 de Outubro de 2007.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operaçóes de selecçáo, o júri do concurso propôs, fundamentadamente, que a nomeaçáo recaísse sobre o candidato José Manuel Lucas Pascoal, o qual preenche os requisitos legais exigidos, possui o perfil adequado e as características necessárias ao exercício das atribuiçóes e à prossecuçáo dos objectivos da Direcçáo de Serviços Jurídicos e Contencioso.

Ao abrigo do n. 8 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, o licenciado José Manuel Lucas Pascoal no cargo de Director de Serviços Jurídicos e Contencioso, podendo o nomeado optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos do n. 3 do artigo 31. daquele diploma.

29 de Fevereiro de 2008. - O Secretário -Geral, Joáo S. Batista.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome - José Manuel Lucas Pascoal Naturalidade - Torres Vedras

Data de nascimento - 23 de Julho de 1953

II - Habilitaçóes literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, iniciada no ano lectivo de 1970 -71 e concluída no ano lectivo de 1974 -75, com a classificaçáo final de 13 valores.

III - Qualificaçáo e experiência profissional:

1 - Como docente universitário (1976 -1985):

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 15 de Janeiro de 1976 a 31 de Outubro de 1985.

Regente, sucessivamente, das cadeiras anuais de Ciência Política e Direito Constitucional e dos cursos semestrais de Ciência Política, Direito Constitucional I, Direito Constitucional II, Sistemas e Regimes Políticos e...

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