Acórdão nº 0055175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: L 70/93 DE 1993/09/29 ART3 ART22 A B ART23 N2.

Sum·rio: Deve ser declarada a perda do direito de asilo se este foi concedido por extens„o do direito concedido ‡ m„e da asilada tendo esta entretanto renunciado a ele...

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