Acórdão nº 0264063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART449 N1 N2 A ART669 B. CCJ62 ART3 N1 A C ART39. DL 368-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 E.

Sumário: Não são devidas custas por menores de nacionalidade portuguesa accionadas pelo MP para declaração de perda de direito...

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