Acórdão nº 0275613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução19 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA DE ASILO.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 ART22 ART25.

Sum·rio: Perde o direito de asilo, o cidad„o que renuncie a esse direito por se encontrar a residir...

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