Acórdão nº 0264063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART449 N1 N2 A ART669 B. CCJ62 ART3 N1 A C ART39. DL 368-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 E.

Sumário: Não são devidas custas por menores de nacionalidade portuguesa accionadas pelo MP para declaração de perda de direito...

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